Busca de legislação

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  • Lei nº 1.655, de 4 de Agosto de 1869

    Ementa: Approva Decretos que transportárão quantias de umas para outras verbas da Lei nº 1507 de 26 de Setembro de 1867 para o exercicio de 1867 - 68, abre creditos supplementares e extraordinarios, e approva operações de credito realisadas pelo Governo.

    Situação: Não consta revogação expressa