Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 1.666, de 11 de Agosto de 1869
Ementa: Approva as pensões concedidas a Joaquim Nunes da Silva e a outros.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 4.442, de 24 de Dezembro de 1869
Ementa: Autorisa o Ministerio da Agricultura, Comrnercio e Obras Publicas para applicar ás despezas de varias verbas deficientes do exercicio de 1868 - 1869, a quantia de 1.040:667$950, resultante das sobras dos §§ 4º, 8º, 10, 12, 13, 14, 17, 18 e 19 do art. 8º da respectiva Lei de Orçamento.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 1.655, de 4 de Agosto de 1869
Ementa: Approva Decretos que transportárão quantias de umas para outras verbas da Lei nº 1507 de 26 de Setembro de 1867 para o exercicio de 1867 - 68, abre creditos supplementares e extraordinarios, e approva operações de credito realisadas pelo Governo.
Situação: Não consta revogação expressa