Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 3.935, de 21 de Agosto de 1867
Ementa: Promulga o Accordo assignado na Cidade do Rio de Janeiro em 23 de Maio do corrente anno por parte do Brasil e de Portugal para regular a execução do art. 13 da Convenção Consular celebrada entre os dous paizes em 4 de Abril de 1863.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.942, de 4 de Setembro de 1867
Ementa: Eleva á categoria de Batalhão a Companhia avulsa da Guarda Nacional do serviço da reserva, organisada no Municipio de Iguarassú, da Provincia de Pernambuco.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.956, de 14 de Setembro de 1867
Ementa: Eleva á categoria de Corpo o Esquadrão de Cavallaria nº 2 da Guarda Nacional da Provincia de Santa Catharina.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.963, de 18 de Setembro de 1867
Ementa: Crêa uma Secção de Batalhão de Infantaria de Guardas Nacionaes do serviço activo, nos Municipios de Serpa e Silves, da Provincia do Amazonas.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.973, de 2 de Outubro de 1867
Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria de Guardas Nacionaes do serviço activo no municipio de S. Bento de Sapucahy-mirim da Provincia de S. Paulo.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.983, de 12 de Outubro de 1867
Ementa: Concede privilegio por dez annos a Guilherme Van Vleck Lidgerwood para usar no Imperio de melhoramentos, de sua invenção, feitos em machinas de descascar o café.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 3.984, de 16 de Outubro de 1867
Ementa: Estabelece novo plano para a extracção das loterias.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.998, de 23 de Outubro de 1867
Ementa: Altera a organisação do Batalhão de Infantaria nº 9, da Guarda Nacional da Provincia de S. Paulo.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 4.007, de 30 de Outubro de 1867
Ementa: Concede a Carlos Mornay privilegio por cinco annos para usar de carros de sua invenção destinados ao transporte de cargas pesadas.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 4.010, de 6 de Novembro de 1867
Ementa: Desliga do Commando Superior de Principe Imperial e annexos da Provincia do Piauhy a Guarda Nacional pertencente ao Municipio de Marvão da mesma Provincia, e crêa com ella um outro Commando Superior.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 4.014, de 13 de Novembro de 1867
Ementa: Crêa mais um Batalhão de Infantaria de Guardas Nacionaes no Municipio do Cabo da Provincia de Pernambuco.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 4.023, de 27 de Novembro de 1867
Ementa: Proroga até o fim de Dezembro de 1868 as disposições que permittem ás embarcações estrangeiras o serviço de cabotagem.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 4.035, de 4 de Dezembro de 1867
Ementa: Crêa um Esquadrão de Cavallaria de Guardas Nacionaes no Municipio do Bom Conselho da Provincia de Pernambuco.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 4.037, de 11 de Dezembro de 1867
Ementa: Crêa mais um Batalhão de Infantaria de Guardas Nacionaes ao Municipio de Mogy das Cruzes da Provincia de S. Paulo.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 4.038, de 11 de Dezembro de 1867
Ementa: Eleva á categoria de Secção de Batalhão a Companhia de Infantaria do serviço activo organisada no Municipio de Santa Isabel, da Provincia de S. Paulo.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 4.039, de 11 de Dezembro de 1867
Ementa: Approva a alteração pedida pela Companhia de Gaz do Pará, a fim de augmentar com 25.000 libras sterlinas o seu capital de 100.000 libras sterlinas.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 4.047, de 21 de Dezembro de 1867
Ementa: Declara de segunda entrancia a Comarca de Obidos, creada na Provincia do Pará.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 4.059, de 28 de Dezembro de 1867
Ementa: Autorisa a incorporação e approva os Estatutos da Associação Commercial do Ceará.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 4.063, de 31 de Dezembro de 1867
Ementa: Autorisa o Ministro e Secretario do Estado dos Negocios do guerra para applicar ás despezas com diversas rubricas da exercicio de 1866 a 1867 a quantia de 1.215:585$070, tirada das sobras de outras verbas pertencentes ao mesmo exercicio.
Situação: Não Informado
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Lei nº 1.523, de 28 de Setembro de 1867
Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1868 a 1869.
Situação: Não Informado