Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
Exibindo resultados de 481 a 482 de 482
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Decreto nº 1.515, de 28 de Setembro de 1867
Ementa: Approva as pensões concedidas ao Tenente reformado do Exercito Herculano Geraldo de Souza Magalhães, e a outros.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 3.905, de 3 de Julho de 1867
Ementa: Concede á Companhia Ingleza The Paraguassú Steam Tram-road Company, limited, autorisação para funccionar no Imperio.
Situação: Não Informado