Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 4.013, de 9 de Novembro de 1867
Ementa: Estabelece regras para o abono de ajudas de custo e pagamento de passagens aos Officiaes da Armada e classes annexas, quando viajarem por terra em serviço da Repartição da Marinha.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.900, de 26 de Junho de 1867
Ementa: Regula o Juizo Arbitral do Commercio.
Situação: Não Informado