Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 3.720, de 18 de Outubro de 1866
Ementa: Dá execução á Lei nº 1349 de 12 de Setembro ultimo, na parte relativa a emissão do Banco do Brasil e ao pagamento da divida do Thesouro ao mesmo Banco.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.738, de 21 de Novembro de 1866
Ementa: Autoriza a Companhia de Carris de Ferro do Jardim Botanico a transferir suas acções a uma Companhia estrangeira.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.742, de 24 de Novembro de 1866
Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes nos Municipios de Flores e Formosa da Imperatriz, da Provincia de Goyaz.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.746, de 28 de Novembro de 1866
Ementa: Concede mais dous annos de prorogação do prazo para começo dos trabalhos do prolongamento da rua do Cortume, em S. Christovão, á praia do Saco do Alferes.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.747, de 28 de Novembro de 1866
Ementa: Crêa uma secção de companhia do serviço activo da Guarda Nacional, na Freguezia de Santa Victoria, da Provincia do Rio Grande do Sul.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.755, de 19 de Dezembro de 1866
Ementa: Marca o primeiro uniforme para o 7º Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional da Côrte.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.647, de 18 de Maio de 1866
Ementa: Altera o uniforme do 1º esquadrão avulso de cavallaria da Guarda Nacional da Provincia de Minas Geraes.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.651, de 18 de Maio de 1866
Ementa: Declara de segunda entrancia a Comarca do Conde, ultimamente creada na Provincia da Bahia.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.653, de 18 de Maio de 1866
Ementa: Crêa mais um batalhão de infantaria do serviço activo no municipio de Valença da Provincia do Piauhy.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.661, de 25 de Maio de 1866
Ementa: Declara de segunda entrancia a Comarca de Lorena, creada na Provincia de S. Paulo.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.663, de 1º de Junho de 1866
Ementa: Declara de primeira entrancia a Comarca de Campina Grande, creada na Provincia da Parahyba.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.681, de 6 de Julho de 1866
Ementa: Divide em dous o Commando Superior da Guarda Nacional dos municipios de Anadia, Poxim e Palmeira da Provincia das Alagôas.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.684, de 20 de Julho de 1866
Ementa: Revoga os Decretos nos 2046 de 9 de Dezembro de 1857, e 3087 do 1º de Maio de 1863, sobre o córte do gado no matadouro.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.686, de 20 de Julho de 1866
Ementa: Altera o uniforme do batalhão de infantaria nº 44 da Guarda Nacional da Provincia da Bahia.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.688, de 27 de Julho de 1866
Ementa: Altera os uniformes do 1º batalhão de infantaria da Guarda Nacional da Provincia das Alagôas.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.697, de 10 de Setembro de 1866
Ementa: Concede a Ignacio José Ferreira de Moura, Nathaniel Plant e João Landell privilegio por tres annos para explorarem a mina de sulfureto de cobre e outros mineraes existentes nas margens do Quarahim entre os arroios Caguaté e Capivary, na Provincia de S. Pedro.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.707, de 26 de Setembro de 1866
Ementa: Proroga o prazo marcado á companhia ingleza Montes Aureos no art. 2º do Decreto nº 2910 de 19 de Abril de 1862 e permitte-lhe preencher as 200 datas da primitiva concessão ou na Provincia do Maranhão ou na do Piauhy.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.709, de 29 de Setembro de 1866
Ementa: Determina que o provimento dos lugares de Ajudante e Praticante do Observatorio Astronomico seja feito por meio de concurso.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.652, de 18 de Maio de 1866
Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca do Conde, na Provincia da Bahia.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.752, de 12 de Dezembro de 1866
Ementa: Extingue o Batalhão de Infantaria numero setenta e um da Guarda Nacional da Provincia de Minas Geraes.
Situação: Não Informado