Busca de legislação

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  • Decreto nº 1.291, de 15 de Junho de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular na Escola Central ou Militar da Côrte o estudante Francisco Theresio Porto neto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.648, de 18 de Maio de 1866

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes nos Municipios de Canavieiras, Belmonte, Porto Seguro, Santa Cruz, Trancoso e Villa Verde da Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.584, de 10 de Janeiro de 1866

    Ementa: Releva das multas determinadas pelo art. 95 do Regulamento de 30 ele Janeiro de 1854, aos possuidores de terras, na Provinda de S. Paulo, que nos prazos competentes deixárão de registral-as.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.592, de 24 de Janeiro de 1866

    Ementa: Altera o segundo uniforme dos corpos da Guarda Nacional, pertencentes ao Commando Superior do Municipio de Lençóes da Provincia da Bahia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.602, de 7 de Fevereiro de 1866

    Ementa: Altera o segundo uniforme do 2º Batalhão de Infantaria do serviço activo da Guarda Nacional da Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.604, de 7 de Fevereiro de 1866

    Ementa: Crêa uma Secção de Batalhão da Guarda Nacional do serviço da reserva, no Municipio de S. Paulo de Muriahé, da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.607, de 10 de Fevereiro de 1866

    Ementa: Regula o processo das habilitações para as pensões do meio soldo e montepio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.613, de 17 de Fevereiro de 1866

    Ementa: Altera o segundo uniforme do 5º batalhão de infantaria do serviço, activo da Guarda Nacional da Província do Piauhy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.625, de 16 de Março de 1866

    Ementa: Determina que o direito para desapropriação conferido pelo art. 19 do contracto approvado pelo Decreto n. 3182 de 16 de Novembro de 1863 comprehenda os morros vizinhos do lugar em que se tem de fazer as obras de que trata o referido contracto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.626, de 16 de Março de 1866

    Ementa: Marca o ordenado annual de 120$000 ao Carcereiro da cadêa da Villa de Páo dos Ferros, na Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.633, de 13 de Abril de 1866

    Ementa: Altera as condições que baixárão com os Decretos nos 1733 de 12 de Março de 1856, 2142 de 10 de Abril de 1858, e 2616 de 28 de Julho de 1860.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.639, de 27 de Abril de 1866

    Ementa: Dá algumas providencias sobre o serviço das loterias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.645, de 4 de Maio de 1866

    Ementa: Regula a concessão e distribuição das aguas dos depositos, aqueductos e encanamentos publicos do-municipio da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.685, de 20 de Julho de 1866

    Ementa: Eleva a categoria de secção de batalhão a companhia avulsa de Infantaria do serviço activo da Guarda Nacional, organizada na Villa de Simão Dias, da Provincia de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.722, de 24 de Outubro de 1866

    Ementa: Approva instrucções para o concurso aos lugares de alumnos pensionistas do Hospital de Marinha da Côrte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.620, de 28 de Fevereiro de 1866

    Ementa: Altera o grande e pequeno uniforme dos corpos do exercito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.631-B, de 27 de Março de 1866

    Ementa: Crêa um Esquadrão de Cavallaria de Guardas Nacionaes nos Municipios da Mata de S. João e Abrantes, da Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.593, de 24 de Janeiro de 1866

    Ementa: Altera o segundo uniforme do Batalhão de Infantaria nº 75 da guarda nacional da Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.608, de 10 de Fevereiro de 1866

    Ementa: Corrige o erro de impressão, que se encontra no art. 16 do Regulamento approvado pelo Decreto nº 2038 de 25 de Novembro de 1857, quanto ao vencimento dos Amanuenses.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.629, de 27 de Março de 1866

    Ementa: Approva dous artigos additivos aos estatutos da Congregação das lrmãas de Santa Thereza de Jesus.

    Situação: Não consta revogação expressa