Busca de legislação

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Resultados da Busca por Licitações

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  • Decreto nº 3.615, de 21 de Fevereiro de 1866

    Ementa: Revoga o Decreto nº 2530 de 18 de Fevereiro de 1860, e restabelece as disposições dos Decretos nº 817 de 30 de Agosto de 1851 e nº 1873 de 31 de Janeiro de 1857, que havião sido revogadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.616, de 21 de Fevereiro de 1866

    Ementa: Annexa ao Commando Superior da Guarda Nacional dos Municipios de Sento Sé e Juazeiro, da Provincia da Bahia, o batalhão avulso de infantaria nº 77 da mesma Guarda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.627, de 16 de Março de 1866

    Ementa: Fixando o pessoal technico e administrativo da estrada de ferro de D. Pedro II, e designando os vencimentos que competem aos Empregados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.628, de 16 de Março de 1866

    Ementa: Autoriza a incorporação da sociedade Internacional de Immigração, e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.641, de 27 de Abril de 1866

    Ementa: Concede privilegio exclusivo pelo tempo de noventa annos para a construcção de um ramal de estrada de ferro partindo da cidade de Valença, na Provincia do Rio de Janeiro, a entroncar na estrada de ferro de D. Pedro II na margens do Rio Parahyba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.656, de 18 de Maio de 1866

    Ementa: Crêa uma secção de batalhão da reserva no municipio de Valença da Provincia do Piauhy.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.665, de 1º de Junho de 1866

    Ementa: Eleva á categoria de Corpo o 5º esquadrão de cavallaria da Guarda Nacional da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.669, de 8 de Junho de 1866

    Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca de Araraquara, da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.672, de 8 de Junho de 1866

    Ementa: Altera o uniforme do 1º batalhão de artilharia da Guarda Nacional da Provincia do Paraná.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.674, de 22 de Junho de 1866

    Ementa: Declara extincto um dos lugares de Ajudante do Stereometra da Alfandega de Pernambuco.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.675, de 27 de Junho de 1866

    Ementa: Addita algumas disposições ao Decreto n. 3443 de 15 de Abril de 1865.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.677, de 6 de Julho de 1866

    Ementa: Permitte ao Provedor da Caixa Municipal de Beneficencia o uso de uniforme especial.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.680, de 6 de Julho de 1866

    Ementa: Marca os districtos a que devem ficar pertencendo diversos batalhões da Guarda Nacional da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.690, de 24 de Agosto de 1866

    Ementa: Concede á companhia do Beberibe a necessaria autorização para continuar a funccionar,e approva os respectivos Estatutos.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.700, de 19 de Setembro de 1866

    Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional do serviço activo na povoação do Andarahy, na Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.702, de 22 de Setembro de 1866

    Ementa: Marca o primeiro uniforme para o 2º Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional do Municipio da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.711, de 6 de Outubro de 1866

    Ementa: Promulga a Declaração Interpretativa assignada em Paris aos 21 de Julho do corrente anno por parte do Brasil e da França para firmar o sentido e modo de execução do art. 7º da Convenção Consular celebrada entre os dous Paizes em 10 de Dezembro de 1860.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.718, de 17 de Outubro de 1866

    Ementa: Proroga por sete annos o prazo de duração da Caixa Commercial de Maceió, na Provincia das Alagôas.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.725, de 31 de Outubro de 1866

    Ementa: Modifica a segunda condição que baixou com o Decreto nº 3633 de 13 de Abril de 1866.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.727, de 7 de Novembro de 1866

    Ementa: Marca o ordenado annual de cento e cincoenta mil réis ao carcereiro da cadêa da Villa da Barra de S. João na Provincia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não Informado