Busca de legislação

Ementa: Approva a tarifa de passageiros e mercadorias para a nova estação do commercio na estrada de ferro de D. Pedro II.

Ementa: Autoriza diversas providencias em favor dos lentes e oppositores das Faculdades de medicina, e dos estudantes das faculdades do Imperio, e das escolas militar, central e de marinha que forão ou forem servir na guerra contra o Paraguay.

Ementa: Approva a aposentadoria concedida por Decreto de 17 de Junho de 1865 a João Antonio de Sepulveda Figueiredo no lugar de preparador do Observatorio Astronomico.

Ementa: Autoriza o Governo para innovar o accôrdo celebrado com o Banco do Brasil em virtude da Lei nº 683 de 5 de Julho de 1853, e para modificar as disposições da mesma Lei, e as dos respectivos Estatutos.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder carta de naturalisação de cidadãos brasileiros aos subditos portuguezes Padre João Baptista Teixeira Monteiro, e outros

Ementa: Concede a João Carlos Morgan privilegio exclusivo pelo tempo de noventa annos para a construcção de uma estrada de ferro pelo systema mais economico, ou de um tram-road, entre a Cidade da Cachoeira e a Chapada Diamantina, na Provincia da Bahia, com um ramal para a Villa da Feira de Santa Anna.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar passar carta de naturalização de Cidadão Brasileiro aos subditos Portuguezes Joaquim Dias Medeiros Junior, e outros.

Ementa: Approva a pensão de 500 réis diarios concedida por Decreto de 28 de Junho de 1865 ao anspeçada reformado do 4º batalhão de artilharia a pé José Vicente Ferreira da Costa.

Ementa: Autoriza o Governo para conceder ao Padre Francisco Vital da Silva, Vigario Collado da Freguezia de Nossa Senhora do O', da Cidade de S. Miguel, na Provincia das Alagôas, dous annos de licença sem vencimentos, para tratar de sua saude onde lhe convier.

Ementa: Declara de primeira entrancia a Comarca de Botucatú, creada na Província de S. Paulo.

Ementa: Altera o segundo uniforme do batalhão de infantaria nº 13 da Guarda Nacional da Provincia de S. Paulo.

Ementa: Determina que a substituição do Secretario de Guerra, de que trata o art. 4º do Decreto nº 3084 de 28 de Abril de 1863, só deve ter lugar nos impedimentos repentinos do mesmo Secretario.

Ementa: Crêa no termo da Tapera, na Provincia da Bahia, o lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

Ementa: Autoriza o Ministro da Agricultura Commercio e Obras Publicas para applicar as despezas de algumas verbas deficientes do exercício de 1865 - 1866 a quantia de 634:513$437, tiradas das sobras dos §§ 1º, 3º, 4º, 10, 11, 13 e 17, art. 8º da respectiva Lei do Orçamento.

Ementa: Regula o modo por que deve funccionar junto ao Exercito Imperial em operações fóra do Imperio a Junta de Justiça Militar, creada na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul pelo Decreto nº 3499 de 8 de Julho de 1865.

Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Rita de Campos Maciel, a Apolinaria Felix Dias Serra e a D. Anna José de Lamare Lessa Carvalho

Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular na Faculdade de Direito do Recife o estudante Vicente Pereira do Rego.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular diversos estudantes nas Faculdades de Medicina e de Direito, e na Escola de Marinha; e bem assim para mandar conferir o gráo de Bacharel em Sciencias Physicas e Mathematicas a Francisco Soares de Andréa.

Ementa: Designa os Collegios em que devem votar os eleitores da Pàrochia de Valença; Provincia do PIauhy, e os da Parochia do Campestre, Província da Bahia, e crea nesta um Collegio eleitoral na Villa de Santo Antonio da Barra.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular na Escola Central da Côrte o estudante Agostinho Luiz da Gama Junior.