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Ementa: Approva dous artigos additivos aos estatutos da Congregação das lrmãas de Santa Thereza de Jesus.

Ementa: Approva a modificação feita no art. 4º dos estatutos da companhia de Navegação e Commercio do Amazonas.

Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca do Conde, na Provincia da Bahia.

Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Feliciana de Alencastro Pitanga, a D. Maria Francisca da Silva Gomes, a Luiz Antonio da Rocha, e Manoel Athanazio Bispo

Ementa: Approva a pensão annual de 1:000$000 concedida por Decreto de 10 de Janeiro do corrente anno a D. Carlota Carolina Dias Bellegarde, e a de 800$000 concedida por Decreto de 13 do mesmo mez á Baroneza de Cayrú.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar passar Carta de naturalisação de Cidadão Brasileiro aos subditos Portuguezes Antonio Marques da Silva, e outros.

Ementa: Approva a pensão de 490 réis diarios concedida por Decreto de 21 de Junho de 1865 ao soldado de artifices Miguel Luiz da Purificação.

Ementa: Dispensa o Bacharel Domingos Gomes Ferreira Velloso de restituir aos cofres publicos a quantia de um conto de réis, que recebeu para auxilio de despezas de viagem.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder a D. Josefa Carolina da Veiga, irmã do finado 1º Tenente da Armada, Evaristo Ferreira da Veiga, o montepio, que competiria a sua mãi.

Ementa: Approva os Decretos de 14 de Junho de 1865 pelos quaes foi concedida a cada um dos Soldados Ignacio Alves de Carvalho, Antonio Raymundo das Chagas e Francisco Manoel Joaquim da Conceição a pensão de quatrocentos réis diarios.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular na Faculdade de Medicina da Côrte o Estudante Theodoro Rodrigo da Silveira.

Ementa: Declara que as filhas dos Officiaes do Exercito e da Armada, embora casadas antes da morte de seus pais, têm direito ao meio soldo ou montepio deixado por elles, não existindo filhas solteiras ou viuvas, nem filhos menores de dezoito annos.

Ementa: Concede um anno de licença ao Dr. Manoel Jansen Ferreira, Juiz de Direito na Comarca de Carolina, Provincia do Maranhão.

Ementa: Autoriza ao Governo a conceder carta de naturalisação de Cidadão Brasileiro aos subditos portuguezes José Luiz de Souza, e outros.

Ementa: Approva a pensão de 12$000 mensaes concedida ao Imperial Marinheiro João Januario da Cunha.

Ementa: Extingue o Batalhão de Infantaria numero setenta e um da Guarda Nacional da Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Divide em dous o Commando Superior da Guarda Nacional do Municipio de Santa Izabel do Paraguassú, da Provincia da Bahia.

Ementa: Autoriza o Governo a promover os officiaes subalternos do quadro do exercito, que, tendo marchado para a campanha, não puderão concluir os respectivos estudos.

Ementa: Approva a pensão de 30$000 mensaes concedida a D. Eugenia Mathilde de Oliveira.

Ementa: Approva a pensão de 120$000 mensaes concedida a D. Carolina Gonçalves Vargas.