Busca de legislação

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Resultados da Busca por Licitações

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  • Decreto nº 1.324, de 20 de Julho de 1866

    Ementa: Dispensa o Capitão Francisco Antonio de Carvalho de embolsar ao Thesouro a quantia de 750$000, que recebeu quando foi mandado para Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.327, de 27 de Julho de 1866

    Ementa: Approva a pensão annual de 720$000, concedida por Decreto de 4 de Maio deste anno a D. Anna Thereza Vassimon, repartidamente com suas filhas solteiras D. Francisca de Vassimon, e D. Guilhermina de Vassimon.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.329, de 17 de Agosto de 1866

    Ementa: Manda continuar em vigor para a proxima seguinte Legislatura o Decreto n. 672 de 13 de Setembro de 1852 que marca o subsidio dos Deputados á Assembléa Geral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.332, de 24 de Agosto de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença ao Primeiro Conferente da Alfandega da Côrte Martiniano Severo de Barros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.347, de 6 de Setembro de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença ao Dr. José Ignacio Bahia, Administrador da Mesa de Rendas da Provincia da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.352, de 19 de Setembro de 1866

    Ementa: Abre ao Governo, no exercicio de 1866 a 1867, um credito extraordinario da quantia de 17.433:486$000 para despezas dos Ministerios da Marinha e Guerra, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.354, de 19 de Setembro de 1866

    Ementa: Isenta de todo e qualquer onus pecuniario as pensões concedidas pelo Governo ás familias dos militares, e dos Officiaes e praças da Guarda Nacional, e Voluntarios da Patria, que morrerem na guerra contra o Paraguay.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.372, de 26 de Setembro de 1866

    Ementa: Approva a pensão concedida ao Soldado do 12º batalhão de infantaria do Exercito Maximiano Rodrigues Nery.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.375, de 26 de Setembro de 1866

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Umbelina Leopoldina de Mello e Albuquerque, e outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.380, de 26 de Setembro de 1866

    Ementa: Approva a pensão concedida a D. Maria Carlota de Jesus Fonseca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.584, de 10 de Janeiro de 1866

    Ementa: Releva das multas determinadas pelo art. 95 do Regulamento de 30 ele Janeiro de 1854, aos possuidores de terras, na Provinda de S. Paulo, que nos prazos competentes deixárão de registral-as.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.592, de 24 de Janeiro de 1866

    Ementa: Altera o segundo uniforme dos corpos da Guarda Nacional, pertencentes ao Commando Superior do Municipio de Lençóes da Provincia da Bahia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.602, de 7 de Fevereiro de 1866

    Ementa: Altera o segundo uniforme do 2º Batalhão de Infantaria do serviço activo da Guarda Nacional da Provincia de Santa Catharina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.604, de 7 de Fevereiro de 1866

    Ementa: Crêa uma Secção de Batalhão da Guarda Nacional do serviço da reserva, no Municipio de S. Paulo de Muriahé, da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.607, de 10 de Fevereiro de 1866

    Ementa: Regula o processo das habilitações para as pensões do meio soldo e montepio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.613, de 17 de Fevereiro de 1866

    Ementa: Altera o segundo uniforme do 5º batalhão de infantaria do serviço, activo da Guarda Nacional da Província do Piauhy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.625, de 16 de Março de 1866

    Ementa: Determina que o direito para desapropriação conferido pelo art. 19 do contracto approvado pelo Decreto n. 3182 de 16 de Novembro de 1863 comprehenda os morros vizinhos do lugar em que se tem de fazer as obras de que trata o referido contracto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.626, de 16 de Março de 1866

    Ementa: Marca o ordenado annual de 120$000 ao Carcereiro da cadêa da Villa de Páo dos Ferros, na Provincia do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.633, de 13 de Abril de 1866

    Ementa: Altera as condições que baixárão com os Decretos nos 1733 de 12 de Março de 1856, 2142 de 10 de Abril de 1858, e 2616 de 28 de Julho de 1860.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.639, de 27 de Abril de 1866

    Ementa: Dá algumas providencias sobre o serviço das loterias.

    Situação: Não consta revogação expressa