Busca de legislação

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Resultados da Busca por Licitações

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  • Decreto nº 1.348, de 6 de Setembro de 1866

    Ementa: Isenta de direitos de importação os objectos destinados á empreza de navegação por vapor no rio Macabú e canal de Campos durante o tempo do privilegio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.355, de 19 de Setembro de 1866

    Ementa: Adia para a 1ª domingo do mez de Fevereiro do anno proximo futuro a reunião das Assembléas Parochiaes, e reduz a trinta os sessenta dias da suspensão do recrutamento antes da eleição primaria.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.357, de 19 de Setembro de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar pagar á filha menor de D. Maria Fraga Martins, viuva do 1º Tenente Henrique Francisco Martins a metade da pensão de 720$000 que foi concedida á mesma viuva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.363, de 19 de Setembro de 1866

    Ementa: Approva a pensão de 1:400$000 annuaes, concedida á Viscondessa do Uruguay.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.376, de 26 de Setembro de 1866

    Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Maria Carlota de Andrade Neves, e a Maria e Julio, filhos legitimados do Capitão Julio Cesar Pereira de Carvalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.580, de 3 de Janeiro de 1866

    Ementa: Obriga ao registro na Mesa de Rendas de Tabatinga, e dispensa na de Manaos ás embarcações peruanas que derem entrada na Alfandega do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.585, de 10 de Janeiro de 1866

    Ementa: Eleva a categoria da Imperial Legação em Roma á de Ministro Residente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.597, de 27 de Janeiro de 1866

    Ementa: Desliga do Commando Superior do Municipio de Oeiras, e do de S. João do Piauhy e S. Raymundo Nonato, da Provincia do Piauhy, a Guarda Nacional pertencente aos districtos de Picos e Jaicós da mesma Provincia, e organiza com ella um outro Commando Superior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.603, de 7 de Fevereiro de 1866

    Ementa: Eleva a seis Companhias o 8º Batalhão da reserva da Guarda Nacional da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.306, de 22 de Junho de 1866

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida a Luiz José da Costa, no lugar de Ajudante do Thesoureiro da Secção de substituição e resgate do papel moeda da Caixa da Amortização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.340, de 24 de Agosto de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo a subscrever até mil exemplares da Chorographia Historica, Chronographica, Genealogica, Nobiliaria e Politica do Imperio do Brasil, pelo Dr. Mello Moraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.631, de 27 de Março de 1866

    Ementa: Permitte ás embarcações estrangeiras fazer o serviço de cabotagem até o ultimo de Dezembro de 1867.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.728, de 7 de Novembro de 1866

    Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito extraordinario de 2.604:416$563, para occorrer ás despezas feitas e por fazer, durante o exercicio de 1866 - 1867, com a Estrada de ferro de D. Pedro II.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.749, de 7 de Dezembro de 1866

    Ementa: Abrindo os rios Amazonas, Tocantins, Tapajós, Madeira, Negro e S. Francisco á navegação dos navios mercantes de todas as nações.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.725-A, de 6 de Novembro de 1866

    Ementa: Concede liberdade gratuita aos escravos da Nação designados para o serviço do exercito

    Situação: Não Informado