Busca de legislação

Ementa: Amplia o prazo da prescripção de que trata a segunda parte do art. 22 do Regulamento do Monte de Soccorro estabelecido nesta Côrte.

Ementa: Regulariza o provimento do emprego de Coadjuvantes das Escolas Central e Militar.

Ementa: Altera o Regulamento que baixou com o Decreto nº 3083 de 28 de Abril de 1863, na parte relativa ás Escolas preparatorias.

Ementa: Autoriza o Ministro da Fazenda a estipular e concluir as convenções necessarias com o Banco do Brasil para a innovação do accordo celebrado entre o Governo e o mesmo Banco.

Ementa: Marca o ordenado annual de cento e vinte mil réis ao Carcereiro da cadêa da Cidade da Bagagem, na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional na freguezia dos Humildes, da Provincia da Bahia.

Ementa: Eleva á categoria de Batalhão a primeira Secção de Batalhão de reserva da Guarda Nacional da Provincia de Mato Grosso

Ementa: Marca o ordenado ao Promotor Publico da Comarca de Piancó, na Provincia da Parahyba.

Ementa: Cassa a autorização para funccionar e dissolve a companhia anonyma de Seguros - Esperança - da Cidade do Rio Grande.

Ementa: Concede autorização á Companhia de seguros maritimos e terrestres - Garantia - para funccionar, e approva os respectivos Estatutos, com alterações.

Ementa: Altera a organização do batalhão de infantaria nº 17 da Guarda Nacional da Provincia da Bahia.

Ementa: Eleva á categoria de corpo, o 1º esquadrão e a secção de companhia avulsa de cavallaria da Guarda Nacional da freguesia de Campo Largo, da Provincia do Paraná.

Ementa: Approva as pensoes concedidas a D. Virgilina Thomazia de Azevedo; a D. Maria a Ferreira de Oliveira; a D. Aurora Jacintha de Lima; a D. Marcellinda Clara de Mello Carvalho; a D. Maria do Carmo Ferreira; a D. Maria Deolinda de Carvalho Montaury; a D. Antonia Maria dos Santos Garrôcho; a D. Delmira do Amor Divino Pinto; e a D. Cordolina Alves Ferreira.

Ementa: Approva as pensões annuaes de 96$000 concedidas aos Imperiaes Marinheiros Manoel Jeronimo da Silveira e Vicente Pereira de Souza; e as de 42$000 mensaes, concedidas a Bernarda Rosa de Jesus Simões e a D. Maria Amalia. Marques de Souza.

Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Clara Emilia de Drummond Cabrita; ao 2º Cadete 2º Sargento Silvestre Antonio Chaves; a D. Feliciana de Alencastro Pitanga; a D. Delfina Maria de Barros; ao Cabo de Esquadra Luiz Antonio de Lima; a João Francisco de Paula Maia, Pedro Antonio Primeiro, Rufino Gonçalves, Felippe de Moura Rolim, e Justino Alves Bezerra.

Ementa: Approva a pensão annual concedida á viuva e filhos do Capitão Antonio Fernandes Borges.

Ementa: Approva a pensão annual de 240$000 concedida ao Guarda Nacional do Batalhão de Artilharia da Côrte João Avelino Pereira.

Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Rachel Sophia Teixeira de Mariz e Barros, a D. Gertrudes Maria de Mello, e a D. Maria Angelica de Mello.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder carta de naturalização de cidadão Brasileiro ao subdito Portuguez Padre José Leite Mendes de Almeida, e outros.

Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Emerenciana Arcilia Silveira de Carvalho, a Feliciano José da Cunha praça da marinhagem da canhoneira Mearim; a D. Mathildes Ermelinda Helena Roulino Rabello, e a D. Maria Manoela Mousinho.