Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio para applicar ás despezas da rubrica « Soccorros Publicos »do exercicio de 1865 - 1866 a quantia de 46:000$000 tirada das sobras da verba « Obras especiaes » do mesmo exercicio.

Ementa: Concede a James Johnson e Ignacio José Ferreira de Moura; permissão por 30 annos para lavrarem a mina de carvão de pedra, sita no lugar denominado - Arroyo dos Ratos, Municipio de S. Jeronimo, da Provincia de S. Pedro.

Ementa: Declara extincto um dos lugares de Ajudante do Stereometra da Alfandega da Côrte.

Ementa: Altera o segundo uniforme do 1º corpo de cavallaria da Guarda Nacional da Provincia do Piauhy.

Ementa: Crêa uma Subdelegacia de Policia no segundo districto de Paz da Freguezia de S. José.

Ementa: Altera o segundo uniforme do batalhão de infantaria nº 27 da Guarda Nacional da Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Concede ao Barão de Mauá e João Ribeiro dos Santos Camargo privilegio exclusivo pelo tempo de 90 annos, para a construcção de uma estrada de ferro, a partir da freguezia da Escada no municipio de Mogy das Cruzes até a estação do Rio Grande na estrada de ferro de Santos a Jundiahy, na Provincia de S. Paulo.

Ementa: Approva a disposição additiva ao art. 22 dos estatutos da Caixa Municipal de Beneficencia da Côrte.

Ementa: Approva as plantas, planos e memoria descriptiva do prolongamento da rua da Feira em S. Christovão sob as condições annexas.

Ementa: Autoriza o transporte de 2.253:333$333 de umas para outras verbas de despeza do Ministerio da Fazenda no exercicio de 1865 - 1866.

Ementa: Approva a modificação feita no art.21 dos estatutos da companhia de seguros maritimos Nova Permanente.

Ementa: Crêa uma companhia avulsa da Guarda Nacional do serviço da reserva no municipio da Serra Negra, da Provincia, de S. Paulo.

Ementa: Concede ao batalhão de engenheiros o uso da bandeira nacional em remuneração de seus feitos e serviços na guerra contra o Paraguay.

Ementa: Rescinde o contracto approvado pelo Decreto nº 1762 de 14 de Maio de 1856 com a companhia de Navegação Intermediaria a vapor até Santa Catharina.

Ementa: Altera o primeiro uniforme do 3º batalhão de infantaria da Guarda Nacional da Côrte.

Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca de Campina Grande na Provincia da Parahyba.

Ementa: Concede a necessaria autorização á companhia - Liverpool and London Insurance Company. - para estabelecer urna agencia na capital da Provincia da Bahia.

Ementa: Altera a primeiro uniforme do batalhão de artilharia da Guarda Nacional da Côrte

Ementa: Concede a Zozimo Barrozo e John James Foster privilegio exclusivo pelo tempo de 50 annos para construcção de um porto na enseada do Mucuripe da Provincia do Ceará e de uma estrada ligando-o á Capital da mesma Provincia.

Ementa: Proroga até o dia 12 de Setembro proximo futuro a actual sessão da Assembléa Geral Legislativa.