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Resultados da Busca por Licitações

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  • Decreto nº 3.731, de 10 de Novembro de 1866

    Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito extraordinario de 35:413$700 para as despezas que, durante o exercicio de 1865 - 1866, forão autorizadas e feitas com a Exposição Nacional.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.758, de 26 de Dezembro de 1866

    Ementa: Separa a Legação do Brasil no Chile da que o Imperio mantém no Perú e Equador.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.281, de 15 de Junho de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular no primeiro anno da Faculdade de Medicina da Côrte o estudante Quintiliano Pacheco Ferreira Lessa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.297, de 22 de Junho de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar passar Carta de naturalisação de cidadão Brasileiro ao subdito portuguez Jorge José Moreira, e outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.621, de 28 de Fevereiro de 1866

    Ementa: Altera algumas disposições do regulamento approvado pelo Decreto nº 2677 de 27 de Outubro de 1860.

    Situação:

  • Decreto nº 1.258, de 20 de Abril de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder Carta de naturalisação de Cidadão Brasileiro aos subditos Portuguezes Roberto Pinto de Magalhães, e outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.350, de 14 de Setembro de 1866

    Ementa: Deroga o Juizo Arbitral necessario estabelecido pelo art. 20, titulo unico do Codigo Commercial.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.598, de 27 de Janeiro de 1866

    Ementa: Reorganiza a força policial da Côrte, dividindo-a em dous Corpos, um militar e outro civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.761, de 29 de Dezembro de 1866

    Ementa: Abre ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça um credito extraordinario da quantia de 10:611$110 para occorrer, no exercicio de 1865 a 1866, ás despezas com a Commissão revisora do Codigo Civil do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 1.283, de 15 de Junho de 1866

    Ementa: Approva as pensões concedidas ao ex-Soldado Jacintho José Ferreira, ao Guarda Nacional Antonio Rodrigues, e ao Soldado Joaquim Dias Collaço.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.294, de 22 de Junho de 1866

    Ementa: Crêa um Collegio eleitoral na Villa de Santa Anna do Paranahyba, Provincia de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.296, de 22 de Junho de 1866

    Ementa: Approva a pensão annual de 600$000 concedida ao Padre Francisco Xavier Augusto da França.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.312, de 27 de Junho de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder oito mezes de licença com vencimento ao Dr. Antonio José Moreira, 1º Cirurgião do Corpo de Saude do Exercito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.322, de 13 de Julho de 1866

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder a D. Maria Antonia da Conceição Pinto Leitão o gozo do montepio de seu finado pai o 1º Tenente da Armada Antonio Joaquim Pinto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.377, de 26 de Setembro de 1866

    Ementa: Approva a pensão de 800$000 annuaes, concedida a Bernardino Gustavino.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.595, de 27 de Janeiro de 1866

    Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes nos Municipios de Casa Branca, S. Simão e Caconde, da Provincia de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.679, de 6 de Julho de 1866

    Ementa: Eleva á categoria de batalhão a terceira secção de batalhão da activa da Guarda Nacional da Provincia da Bahia.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.687, de 27 de Julho de 1866

    Ementa: Crêa no Termo de Caçapava, na Provincia de S. Paulo, um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.694, de 6 de Setembro de 1866

    Ementa: Marca o primeiro uniforme para o 6º Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional do Municipio da Côrte.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 3.736, de 21 de Novembro de 1866

    Ementa: Altera a organização do batalhão nº 79 da Guarda Nacional da Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado