Busca de legislação

Ementa: Approva e confirma o accordo de 11 do corrente mez, celebrado entre o Ministro da Fazenda e o Banco do Brasil.

Ementa: Crêa uma cadeira de geometria na Villa de Santa Cruz da Provincia de Goyaz.

Ementa: Eleva a oito o numero das Companhias do Batalhão de Infantaria nº 12 da Guarda Nacional da Provincia da Bahia.

Ementa: Approva o contracto celebrado com a Companhia de navegação por vapor Bahiana para a navegação do Rio S. Francisco.

Ementa: Manda adiar para depois de terminada a guerra, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, a eleição de Deputados á Assembléa Geral.

Ementa: Abre ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça um credito extraordinario da quantia de 10:611$110 para occorrer, no exercicio de 1865 a 1866, ás despezas com a Commissão revisora do Codigo Civil do Imperio.

Ementa: Orça a receita e fixa a despeza da Camara Municipal da Côrte para o anno de 1867.

Ementa: Sobre os menores, que tem direito ao montepio de Marinha, por serem filhos de Officiaes das diversas classes, contribuintes do mesmo montepio.

Ementa: Approva a pensão annual de 400$000 concedida em 21 de Dezembro de 1864 a Gaspar de Siqueira.

Ementa: Approva a pensão annual de 1:200$000 concedida por Decreto de 7 de Julho de 1865 ao Chefe de Divisão Francisco Manoel Barroso.

Ementa: Approva a pensão annual de 1:200$000 concedida por Decreto de 13 de Janeiro do corrente anno a D. Anna Luiza de Mello Barreto, viuva do Conselheiro de Estado o Marechal de Exercito João Paulo dos Santos Barreto.

Ementa: Autoriza o Governo a aposentar os empregados da Secretaria e Contadoria, Thesoureiro, Procurador, Escrivão da receita e despeza, Porteiro e Continuos da Camara Municipal da Côrte.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir á exame do quinto anno da Faculdade de Direito do Recife o estudante João Baptista Pinheiro Côrte Real.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular no primeiro anno pharmaceutico da Faculdade de Medicina da Côrte o estudante José da Costa Vallim Junior.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular na Faculdade de Medicina da Côrte o estudante Norberto de Alvarenga Mafra.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular na Faculdade de Medicina da Côrte o estudante João Baptista da Conceição.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder tres annos de licença a Antonio Botelho Pinto de Mesquita Junior, Corretor Geral da praça do Recife, Provincia de Pernambuco.

Ementa: Approva a pensão de 42$000 mensaes concedida a D. Anna Joaquina de Carvalho Pacheco.

Ementa: Approva a pensão concedida a D. Placida Isás Calderon, filha legitima do finado Brigadeiro D. Bonifacio Isás Calderon, igual ao meio soldo que percebia este Official.

Ementa: Releva José Lourenço de Brito e Miguel Henrique de Paiva do pagamento dos juros que devem á Fazenda Publica.