Busca de legislação

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  • Decreto nº 3.650, de 18 de Maio de 1866

    Ementa: Approva o regulamento organizado e proposto pelo Chefe de Policia do Municipio da Côrte, em virtude do art. 11 do Decreto nº 3598 de 27 de Janeiro do corrente anno, sobre o serviço dos medicos verificadores dos obitos.

    Situação: Não consta revogação expressa