Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 3.725-A, de 6 de Novembro de 1866
Ementa: Concede liberdade gratuita aos escravos da Nação designados para o serviço do exercito
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.739, de 23 de Novembro de 1866
Ementa: Approva com alterações, os Estatutos do Banco do Brasil reformados em virtude da Lei nº 1349 de 12 de Setembro do corrente anno.
Situação: Não Informado