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Ementa: Approva as pensões de 720$000 annuaes, concedida a D Virginia Zenande Ferreira, viuva do Capitão Pedro Affonso Ferreira de 144$000 annuaes, concedida ao Soldado Antonio Francisco da Cunha; de 144$000 annuaes, concedida a Manoel de Deus Machado, praça reformada do batalhão naval; de 400 rs. diarios, concedida ao Soldado José Leandro de Barros; de 500 rs. diarios, concedida ao Cabo de Esquadra Henrique Telles de Menezes; e de quantia igual á metade do soldo, concedida a Maria Luiza de Oliveira Maciel, viuva do Alferes Candido Patricio Vieira de Oliveira Maciel

Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular na Escola Central ou Militar da Côrte o estudante Francisco Theresio Porto neto.

Ementa: Approva a pensão de 18$000 mensaes concedida a D. Bernardina Amalia da Silva Doria.

Ementa: Approva a pensão de 36$000 mensaes concedida a João Cesimbra Jacques, Honorina Ambrosina Cesimbra Jacques e Salustiano Cesimbra Jacques.

Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes nos Municipios de Canavieiras, Belmonte, Porto Seguro, Santa Cruz, Trancoso e Villa Verde da Provincia da Bahia.

Ementa: Dá execução á Lei nº 1349 de 12 de Setembro ultimo, na parte relativa a emissão do Banco do Brasil e ao pagamento da divida do Thesouro ao mesmo Banco.

Ementa: Autoriza a Companhia de Carris de Ferro do Jardim Botanico a transferir suas acções a uma Companhia estrangeira.

Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes nos Municipios de Flores e Formosa da Imperatriz, da Provincia de Goyaz.

Ementa: Concede mais dous annos de prorogação do prazo para começo dos trabalhos do prolongamento da rua do Cortume, em S. Christovão, á praia do Saco do Alferes.

Ementa: Crêa uma secção de companhia do serviço activo da Guarda Nacional, na Freguezia de Santa Victoria, da Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Marca o primeiro uniforme para o 7º Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional da Côrte.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular diversos estudantes nas Faculdades de Medicina do Imperio, e na de Direito de S. Paulo.

Ementa: Approva a pensão annual de 504$006 concedida por Decreto e 18 de Agosto de 1865 ao Major reformado do Exercito Joaquim Corrêa de Faria.

Ementa: Approva a pensão de vinte mil réis mensaes concedida por Decreto de 21 de Junho de 1865 a Antonia Maria de S. José, viuva de Joaquim Vieira de Araujo.

Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Maria Benta de Athayde, a Amaro José (soldado) e a D. Anna José de Lamare Lessa Carvalho.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular diversos estudantes nas Faculdades de Medicina e de Direito, e nas Escolas Central e de Marinha do Imperio.

Ementa: Approva as pensões concedidas ao 1º Tenente da armada Justino José de Macedo Coimbra, ao 2º Tenente da Armada Manoel Nogueira de Lacerda, ao Guarda Marinha Manoel do Nascimento Castro e Silva; e ao Alferes de Commissão do 16º Corpo de Voluntarios da Patria Salvagui Francisco.

Ementa: Determina que a Lei nº 1243 de 28 de Junho de 1865, decretada para o exercicio de 1865 a 1866, continue em vigor no anno financeiro de 1866 a 1867, emquanto não fôr promulgada a Lei do Orçamento deste exercicio.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular na Faculdade de Medicina da Côrte o estudante Joaquim Fernando de Barros.

Ementa: Approva o Decreto de 22 de Outubro de 1864, que aposentou o Conselheiro Vicente Ferreira da Costa Piragibe, Director Geral da Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra.