Busca de legislação

Ementa: Crêa provisoriamente duas Juntas de Justiça Militar, uma na provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, e outra na de Mato Grosso.

Ementa: Transfere ao Estado o resto das acções da Companhia da Estrada de Ferro de D. Pedro II.

Ementa: Ordena que a declaração exigida pelo art. 2º da Lei nº 1096 de 10 de Setembro de 1860 seja feita perante a Camara Municipal do Municipio, onde tiver domicilio a Brasileira que, casada com estrangeiro, quizer recobrar sua condição de Brasileira.

Ementa: Confere novas attribuições á Mesa de Renda estabelecida no porto de Itajahy da Provincia de Santa Catharina para o despacho dos navios racionaes ou estrangeiros que conduzirem colono, e suas bagagens.

Ementa: Concede o uso de uma medalha aos Officiaes e praças da Armada, que se distinguirão no combate naval do Riachuelo.

Ementa: Concede privilegio por cinco annos a Alexandre Carlos Luiz Devaux para fabricar e vender no Imperio apparelhos de sua invenção, destinados á conservação de cereaes.

Ementa: Concede autorisação ao Barão de Mauá e outros, para incorporarem uma Sociedade anonyma, denominada Companhia de Cortumes, e Approva os respectivos Estatutos.

Ementa: Crêa Conselhos de Investigação na Guarda Nacional, para verificarem a ausencia commettida pelos Officiaes da mesma Guarda.

Ementa: Concede o uso de bonets á Cavaignac, em segundo uniforme ao 1º Batalhão da reserva da Guarda Nacional da Provincia do Pará.

Ementa: Altera o segundo uniforme do Batalhão de Infantaria nº 2 do serviço activo da Guarda Nacional da Provincia de S. Paulo.

Ementa: Autorisa a Sociedade denominada - Industrial de Beneficencia - a continuar a exercer as suas funcções, e approva os respectivos estatutos.

Ementa: Marca o ordenado annual de cem mil réis ao Carcereiro da cadêa da Villa do Pilar, na Provincia da Parahyba.

Ementa: Altera os Estatutos da Companhia Pernambucana de navegação costeira por vapor.

Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes nos municipios de Monte Alto, e Carinhanha, da Provincia da Bahia.

Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra para applicar ás despezas com diversas rubricas do exercido de 1864 - 1865 a quantia de 135:585$366, tirada das sobras de outras verbas pertencentes ao mesmo exercício.

Ementa: Crêa uma Companhia avulsa de Infantaria do serviço activo da Guarda Nacional no Municipio de Cangussú, da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Manda destacar 14.796 guardas nacionaes dos differentes corpos, não só para defesa das praças, fronteiras e costas do Imperio, como para o serviço de guerra no Estado do Paraguay.

Ementa: Applica aos réos da Armada, que forem condemnados por crimes militares, as disposições do Decreto nº 2592 de 9 de Maio de 1860.

Ementa: Eleva á categoria de secção de Batalhão a Companhia de Artilharia da Guarda Nacional da Capital da Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Desliga do Commando Superior do Municipio de Mogy-mirim da Provincia de S. Paulo, e annexa ao de S. João do Rio Claro, a Guarda Nacional pertencente ao districto da Limeira, da mesma Provincia.