Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 3.376, de 14 de Janeiro de 1865
Ementa: Suspende até ulterior decretação os estatutos da Companhia do Beberibe, approvados por Decreto nº 3013 de 28 de Novembro de 1862. ;
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.377, de 16 de Janeiro de 1865
Ementa: Revoga os Decretos nos 2817 de 14 de Agosto de 1861 e 2987 de 14 de Outubro de 1862.
Situação: Revogada
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Decreto nº 3.378, de 16 de Janeiro de 1865
Ementa: Fixa provisoriamente os limites entre as Provincias do Paraná e Santa Catharina.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.386, de 3 de Fevereiro de 1865
Ementa: Deroga os Decretos nos 291 de 6 de Maio de 1843 e 403 de 12 de Fevereiro de 1845, quanto á substituição do Juiz de Orphãos da Capital da Provincia da Bahia.
Situação: Revogada
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Decreto nº 3.389, de 3 de Fevereiro de 1865
Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes no Municipio de Lavras, da Provincia de Minas Geraes.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.390, de 3 de Fevereiro de 1865
Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional no Municipio de Dores de Indaiá da Provincia de Minas Geraes.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.402, de 6 de Fevereiro de 1865
Ementa: Concede a Camillo de Lelis e Silva privilegio por dez annos para fabricar e vender carros destinados ao transporte das carnes verdes.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.408, de 16 de Fevereiro de 1865
Ementa: Desannexa do Termo de Castro o de Ponta Grossa, na Provincia do Paraná, e crêa neste um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.409, de 1º de Março de 1865
Ementa: Proroga por um mez os prazos marcados no art. 14 do Decreto nº 3371 de 7 de Janeiro do corrente anno para apresentação dos Voluntarios da Patria.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.411, de 1º de Março de 1865
Ementa: Eleva a oito Companhias o Corpo de Cavallaria nº 43 da Guarda Nacional da Provincia do Rio Grande do Sul.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.412, de 1º de Março de 1865
Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes nos Municipios de Montes Claros e Guaicuhy da Provincia de Minas Geraes.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.414, de 15 de Março de 1865
Ementa: Concede privilegio a José Joaquim de Souza Ayram Martins para fabricar e vender carros que declarou ter inventado para varrer e irrigar as ruas das cidades.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.416, de 15 de Março de 1865
Ementa: Concede privilegio a José Porfirio de Lima e Theophilo Dulue para empregarem no calçamento das ruas e praças do lmperio um systema, que declararão ter inventado.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.452, de 25 de Abril de 1865
Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca Teixeira na Provincia da Parahyba.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.460, de 28 de Abril de 1865
Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes no Municipio da Villa Formosa de Alfenas, da Provincia de Minas Geraes.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.474, de 7 de Junho de 1865
Ementa: Crêa o Officio de Escrivão privativo do Juizo dos Feitos da Fazenda da Provincia das Alagôas.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.487, de 28 de Junho de 1865
Ementa: Crêa os Officios privativos de Officiaes do Registro Geral das Hypothecas nas Capitaes das Provincias do Pará e do Maranhão.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.490, de 8 de Julho de 1865
Ementa: Adia a Assembléa Geral Legislativa para o dia 4 de Março de 1866.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.491, de 8 de Julho de 1865
Ementa: Dá providencias para regularem-se, e dirigirem-se os negocios do Estado durante a ausencia de Sua Magestade o Imperador em sua viagem á Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.494, de 8 de Julho de 1865
Ementa: Marca o ordenado annual de 80$000 ao Carcereiro da cadêa da Villa de Caconde, na Provincia de S. Paulo.
Situação: Não Informado