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Ementa: Autoriza o augmento do capital da Companhia de illuminação a gaz do Maranhão.

Ementa: Autoriza a incorporação da Companhia anonyma, denominada - Promotora da Colonização Polaca no lmperio, - e aprova os respectivos Estatutos:

Ementa: Approva as declarações feitas por occasião da troca das ratificações da Convenção matrimonial do 1º de Novembro de 1864, na parte em que o Governo Imperial se obrigou a conferir á Sua Alteza o Senhor Principe Duque de Saxe o posto de Almirante effectivo da Armada.

Ementa: Autorisa o Governo a conceder uma etapa aos Officiaes, que servirão no Exercito durante a luta da Independencia.

Ementa: Dá instrucções para as Juntas de Saude dos Commandos Superiores da Guarda Nacional.

Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito supplementar de 17:109$309 para cobrir o deficit que se verifica na verba Illuminação Publica do exercido de 1864 - 1865.

Ementa: Revoga ;o art. 26 do Decreto nº 3217 de 31 de Dezembro de 1863.

Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1866 a 1867.

Ementa: Declara em vigor disposições do Decreto nº 3371 de 7 de Janeiro do corrente anno.

Ementa: Equipara os Corpos voluntarios da Guarda Nacional aos Corpos de Voluntarios da Patria.

Ementa: Dá algumas providencias para o serviço da Guarda Nacional em tempo de guerra.

Ementa: Concede aos Guardas Nacionaes designados para o serviço de guerra os mesmos favores concedidos aos Voluntarios da Patria.

Ementa: Approva o Decreto nº 3513 de 12 de Setembro ultimo, contendo providencias provisoriamente dadas pelos ministros e Secretarios de Estado das differentes Repartições.

Ementa: Fixa despeza e orça a receita geral do Imperio para o exerciciode 1865 - 1866, e dá outras providencias.

Ementa: Autorisa o Governo a contractar com a Companhia, que se organisar, a construcção de uma via ferrea, que poderá ser pelo systema tram-road, conforme fôr mais conveniente, entre a Cidade da Cachoeira e a Chapada Diamantina na Provincia da Bahia, com um ramal á Villa da Feira de Santa Anna, sob as condições abaixo declaradas. ;

Ementa: Crêa uma secção de Batalhão de Artilharia da Guarda Nacional na Cidade de Santos, da Provincia de S. Paulo.

Ementa: Altera a organisação do primeiro Corpo de Cavallaria da Guarda Nacional da Provincia do Paraná.

Ementa: Approva as alterações feitas nos Estatutos da Companhia de Seguros Indemnisadora.

Ementa: Autoriza o Ministro da Agricultura, Commercio e Obras Publicas para applicar ás despezas com a verba - Subvenção ás Companhias de navegação a vapor - a quantia de 6:433$407, tirada das sobras da de - Terras publicas e colonização, - pertencente ao exercicio de 1864 - 1865.

Ementa: Declara quaes os empregados que devem desempenhar as attribuições que exercião os Conselhos Administrativos para fornecimento dos Arsenaes de Guerra, extinctos pela Lei nº 1220 de 20 de Junho de 1864.