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Ementa: Modifica os arts. 19 e 149 do Regulamento das Escolas Militares quanto á idade exigida para a matricula dos Officiaes e praças de pret do Exercito em campanha contra a Republica do Paraguay.

Ementa: Mandando observar na estrada de ferro de D. Pedro II, as tarifas para o transporte do carvão mineral e vegetal.

Ementa: Designa os documentos que devem supprir nos Conselhos de Guerra as Fés de officio, quando estas se não puderem extrahir pela ausencia, ou perda dos archivos dos Corpos.

Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional nas Freguezias do Rio Fundo e parte da do Bom-Jardim, da Provincia da Bahia.

Ementa: Concede a Jorge Christiano Giebert privilegio por 10 annos para estabelecer na Provincia de S. Pedro fabricas, onde possa preparar o extractum carnis, segundo o processo inventado pelo Barão de Liebig.

Ementa: Permitte que a companhia denominada - London, Brasilian, and Mauá Bank limited - funccione neste Imperio sob as condições abaixo indicadas.

Ementa: Manda executar o Regulamento da Estatistica Policial e Judiciaria.

Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda um credito supplementar de 1.069:779$988, e autorisa os tranportes de 488:326$626 de umas para outras verbas da despeza do mesmo Ministerio no exercicio de 1864 - 1865.

Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros um credito supplementar de 150:000$000 para ser applicado às despezas extraordinarias no exterior e as differenças de cambio e commissões no exercicio de 1863 - 1866.

Ementa: Autorisa o Governo a conceder uma subvenção annual, que não exceda a quantia de 200:000$000, durante dez annos, a Companhia ou Emprezario que contractar com o Governo dos Estados-Unidos uma linha mensal de barcos a vapor. Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa

Ementa: Eleva á categoria de Secção de Batalhão a Companhia avulsa da reserva da Guarda Nacional, organisada no Municipio de Mearim, da Provincia do Maranhão.

Ementa: Manda executar o regulamemto para o presidio de Fernando de Noronha.

Ementa: Isenta do recrutamento e do serviço da Guarda Nacional ao Guarda Nacional que der por si para servir no Exercito uma pessoa idonea.

Ementa: Approva os Decretos nos 3507 e 3508 de 30 de Agosto ultimo, contendo providencias provisoriamente dadas pelos Ministros e Secretarios de Estado das differentes Repartições.

Ementa: Altera o art. 13 do Decreto nº 3453 de 26 de Abril de 1865

Ementa: Manda observar o Regulamento para execução da Lei nº 1237 de 24 de Setembro de 1854, que reformou a legislação hypothecaria.

Ementa: Concede cerias vantagens ás praças de marinha, que, tendo concluido o seu tempo de serviço, ainda nelle continuão, bem como ás reformadas, ou que houverem tido baixa, que de novo se alistarem.

Ementa: Modifica as disposições do Regulamento das Alfandegas, relativas ao processo do despacho das bagagens dos passageiros.

Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes no Municipio de S. Bernardo, da Provincia do Ceará.

Ementa: Altera a organisação do terceiro Batalhão de infantaria da Guarda Nacional da Provincia das Alagôas.