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Ementa: Crèa no Municipio do Jardim, da Provincia do Ceará, um Corpo de Cavallaria e um secção de Batalhão do serviço da reserva.

Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional na Freguezia da Penha, da Provincia da Bahia.

Ementa: Crêa um Batalhão da Guarda Nacional do serviço da reserva no Municipio de Itabaiana, da Provincia de Sergipe.

Ementa: Proroga por mais um mez os prazos marcados no art. 14 do Decreto nº 3371 de 7 de Janeiro e Decreto nº 3409 do 1º de Março do corrente anno, para a apresentação dos Voluntarios da Patria.

Ementa: Concede a Antonio Alves da Silva Pinto privilegio por tempo de dez annos para estabelecer a navegação por vapor nos rios Macabú e Imbé, na Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Declara de primeira entrancia a Comarca de Tocantins creada na Provincia de Goyaz.

Ementa: Eleva á categoria de secção de Batalhão a companhia avulsa do serviço da reserva, organisada no Municipio de Serinhaem, da Provincia de Pernambuco.

Ementa: Approva os novos Estatutos da Companhia União e Industria.

Ementa: Manda executar o Regulamento das sociedades de credito real.

Ementa: Convoca a nova Assembléa Geral ordinaria.

Ementa: Marca o ordenado annual de 120$000 ao Carcereiro da cadêa da Cidade de Caruarú, na Provincia de Pernambuco.

Ementa: Concede á Companhia Merim, de navegação por vapor estabelecida na Cidade do Jaguarão, da Provincia de S. Pedro, a necessaria autorisação para funccionar, e approva os respectivos Estatutos.

Ementa: Proroga por seis mezes o prazo de um anno marcado na condição 4ª do Decreto nº 3299 de 10 de Agosto do anno passado para o começo da navegação por vapor no rio Pirahy.

Ementa: Altera a tabella dos despachos telegraphicos que baixou com o Decreto n. 3288 do 20 cie Junho de 1864.

Ementa: Crêa mais duas Companhias no Corpo de Cavallaria nº 30 da Guarda Nacional da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Crêa mais um Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional na Freguezia dos Prazeres, Municipio de lnhambupe, da Provincia da Bahia.

Ementa: Faz extensivas aos Officiaes e praças de pret do Exercito, que tomárão parte no combate naval de Riachuelo as disposições do Decreto nº 3529 de 18 do corrente mez e anno.

Ementa: Autorisa a organização e approva os Estatutos da Sociedade Commercial e Agricola.

Ementa: Extingue os Corpos de Guarnição do Exercito, eleva o numero dos moveis, dá nova fórma aos Corpos e Companhias de Artilharia, reduz os de Cavallaria, créa Corpos de Caçadores á cavallo, Companhias de operarios em substituição ás de Artifices, estabelece depositos especiaes de instrucção e de disciplina, e Companhias ou baterias e deposito, de Aprendizes Artilheiros.

Ementa: Manda remetter copia das sentenças dos réos militares julgados em ultima instancia aos seus respectivos Corpos: archivando-se os processos na 2ª Directoria Geral da Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra.