Busca de legislação

Ementa: Extingue o Esquadrão de Cavallaria nº 8 da Guarda Nacional da Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Crêa uma secção de batalhão de Infantaria do serviço activo da Guarda Nacional, na Cidade de S. João d'El-Rei, da Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Marca o ordenado annual de 60$000 ao Carcereiro da cadêa da Villa de Ponte Nova, na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Approva as alterações feitas nos Estatutos da Companhia de seguro contra o fogo - Interesse Publico -, estabelecida na Capital da Provincia da Bahia.

Ementa: Altera o segundo uniforme do decimo segundo Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional da Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Declara sem effeito os art.os 5º do Decreto nº 3308, e 16 do Decreto nº 3309 de 17 de Setembro de 1864.

Ementa: Concede a Polycarpo Lopes de Leão privilegio por tres annos para explorar as minas de cobre e outros mineraes na Comarca da Chapada, da Provincia do Maranhão.

Ementa: Permitte que a Companhia do Queimado, estabelecida na Capital da Provinda da Bahia, continue a funccionar, e approva os respectivos estatutos.

Ementa: Concede ao Chefe da Estação Fiscal no Municipio da Côrte a faculdade de delegar a rubrica dos livros a qualquer dos Primeiros Escripturarios.

Ementa: Altera as tarifas da Estrada de ferro de D. Pedro II, que baixárão com os Decretos nos 3048 de 3 de Fevereiro de 1863 e 3221 de 23 de Janeiro de 1864, na parte que se referem aos fretes do carvão mineral e vegetal.

Ementa: Eleva á categoria de Batalhão a Secção de Batalhão de Infantaria do serviço activo da Guarda Nacional, organizada no Municipio de Pelotas, da Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Dissolve o Esquadrão avulso da Guarda Nacional, organizado na Cidade de Areas, da Provincia da Parahyba.

Ementa: Concede a Luiz Bouliech permissão para transferir a Cunha, Plaut & Comp. os direitos e obrigações que lhe forão outorgados para a exploração da mina de carvão de pedra sita ás margens dos rios Jaguarão e seus affluentes, na Provincia de S. Pedro.

Ementa: Approvando e mandando executar a tarifa de passageiros e mercadorias da estação do Desengano para as demais estações e vice-versa.

Ementa: Marca o tempo, em que devem ser feitas as nomeações de supplentes dos Juizes Municipaes.

Ementa: Regula o modo por que deve ser prestado o depoimento da testemunha, que não puder comparecer ante algum Tribunal militar para ser inquirida em qualquer processo, ou que tenha de ausentar-se antes de installado o Conselho de investigação, ou de guerra a que deva comparecer, ou que se receie já não exista no tempo em que tenha de ser inquirida; fazendo extensivas as mesmas disposições ao caso, em que, na fórma da legislação em vigor, cabe aos réos produzir testemunhas.

Ementa: Autoriza a incorporação da Companhia Locomotora e approva os respectivos estatutos.

Ementa: Autorisa o Ministerio da Fazenda a fazer operações de credito dentro ou fóra do Imperio para despezas extraordinarias da Marinha e Guerra.

Ementa: Autorisa o Governo a conceder um anno de licença ao Desembargador Innocencio Marques de Araujo Góes.

Ementa: Altera o art. 275 do Regulamento das Escolas Militares.