Busca de legislação

Ementa: Eleva a sessenta o numero de datas mineraes concedidas a Thomaz Denny Sargent, nos termos da condição 8ª do Decreto nº 3352 A de 30 de Novembro de 1864.

Ementa: Autorisa o transporte de 1.090:183$143, de umas para outras verbas de despeza do Ministerio da Fazenda no exercicio de 1864 - 1865.

Ementa: Dá novos Estatutos ás Faculdades de Medicina do Imperio.

Ementa: Altera o segundo uniforme do 1º Batalhão de Infantaria do serviço activo da Guarda Nacional da Provincia de S. Paulo.

Ementa: Desliga do Commando Superior da Guarda Nacional dos Municipios da Matta Grande e annexos da Provincia das Alagoas, subordinando ao do Penedo da mesma Provincia, o batalhão de Infantaria numero vinte um do serviço activo.

Ementa: Designa o membro do Conselho Inspector e Fiscal da Caixa Economica e Monte de Soccorro, que tem de servir de Presidente e Vice-Presidente do mesmo Conselho no impedimento destes.

Ementa: Concede o uso de uma Medalha á Guarnição que defendeu o Forte de Coimbra nos dias 26, 27 e 28 de Dezembro de 1864.

Ementa: Crêa mais uma Companhia de Infantaria no Corpo Policial da Côrte.

Ementa: Approva a tarifa de passageiros e mercadorias para a nova Estação de Vassouras na estrada de ferro de D. Pedro II.

Ementa: Concede a Luiz da Rocha Dias privilegio per dous annos para explorar as minas de cobre e outros mineraes na Comarca da Cachoeira, da Provincia da Bahia.

Ementa: Proroga por dous annos o prazo marcado no art. 5º dos Estatutos da Companhia de carris de ferro do Jardim Botanico para a conclusão das respectivas obras.

Ementa: Transfere ao dominio do Estado a propriedade do ramal dos Macacos na estrada de ferro de D. Pedro II.

Ementa: Marca o ordenado annual de 80$000 ao carcereiro da cadêa do Passo de Camaragibe, na Provincia das Alagôas.

Ementa: Reduz o Corpo de Estado Maior de 2ª Classe.

Ementa: Crêa uma cadeira de Instrucção primaria do primeiro gráo para o sexo feminino na Freguezia do Divino Espirito Santo.

Ementa: Crêa o corpo de Estado Maior de Artilharia, e reduz o pessoal dos corpos de Engenheiros e de Estado Maior de 1ª classe.

Ementa: Concede mais um anno de prorogação do prazo para começo dos trabalhos de prolongamento da rua do Cortume, em S. Christovão, á praia do Sacco do Alferes.

Ementa: Altera o 2º uniforme do terceiro Batalhão de Infantaria do serviço activo da Guarda Nacional da Provincia de S. Paulo.

Ementa: Altera o primeiro uniforme do 1º Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional da Côrte.

Ementa: Autoriza ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça a applicar ás despezas das verbas - Relações e Guarda Nacional, no exercicio de 1864 a 1865, a quantia de réis 66:250$601 tirada das sobras da verba - Justiças de 1ª Instancia - no mesmo exercicio.