Busca de legislação

Ementa: Declara de primeira entrancia a Comarca dos Reis Magos, restabelecida na Provincia do Espirito Santo.

Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca de Camaragibe, na Provincia das Alagôas.

Ementa: Concede mais seis mezes de prazo para começo dos trabalhos para o prolongamento da rua do Cortume á praia do Sacco do Alferes.

Ementa: Crêa uma medalha commemorativa do rendimento da Divisão do Exercito da Republica do Paraguay, que occupava a Villa de Uruguayana.

Ementa: Approva a pensão annual de 120$000, concedida por Decreto de 12 de Julho de 1862, ao Capitão reformado do Exercito José Francisco da Silva.

Ementa: Crêa uma Freguezia com a invocação do Divino Espirito Santo no lugar denominado - Mataporcos.

Ementa: Autorisa o Governo a conceder carta de naturalisação de cidadão Brasileiro aos estrangeiros João Luiz Germano Bruhus, natural de Lubeck, e outros.

Ementa: Autorisa o Governo a conceder carta de naturalisação de cidadão Brasileiro aos subditos Belgas Ladislau Paridant, e outros.

Ementa: Altera o Regulamento de policia para a estrada União e Industria approvado pelo Decreto nº 2803 de 19 de Junho de 1861.

Ementa: Regula a execução do art. 17 § 7º da Lei de 3 de Dezembro de 1841.

Ementa: Crêa um Esquadrão de Cavallaria de Guardas Nacionaes no Municipio de Tres Pontas da Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Autorisa o credito extraordinario de 8.492:000$000 para as despezas do Ministerio da Guerra no exercicio de 1864 - 1865.

Ementa: Concede privilegio a Eugenio Muller para fabricar estopas, fios textis e papel com libras de bananeira, preparadas segundo o processo que declarou ter inventado.

Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha um credito extraordinario de 3.935:525$110, para despezas do exercicio de 1864 a 1865.

Ementa: Approva as condições para novação do contracto com a Companhia Bahiana.

Ementa: Approvando e mandando executar a tarifa de passageiros e mercadorias da Estação da Côrte para o Ipyranga e vice-versa.

Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca de Tocantins, na Provincia de Goyaz.

Ementa: Crêa um Batalhão Infantaria de Guardas Nacionaes no Municipio de Quarahy, da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Declara de segunda entrancia a Comarca de Camaragibe, creada na Provincia das Alagôas.

Ementa: Dá novos Estatutos ás Faculdades de Direito do Imperio.