Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei nº 1.237, de 24 de Setembro de 1864
Ementa: Reforma a Legislação Hypothecaria, e estabelece as bases das sociedades de credito real.
Situação: Não Informado
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Lei nº 1.207, de 25 de Maio de 1864
Ementa: Concede ao Ministerio da Marinha um credito de 750:000§000 para ser distribuido pelas rubricas - Material e Obras - do exercicio de 1863 - 1864.
Situação: Não Informado
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Lei nº 1.220, de 20 de Julho de 1864
Ementa: Fixa as Forças de terra para o anno financeiro do 1864 á 1865.
Situação: Não Informado
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Lei nº 1.204, de 13 de Maio de 1864
Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1864 - 1865.
Situação: Não Informado
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Lei nº 1.208, de 27 de Maio de 1864
Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra um credito supplementar para despezas do exercicio de 1863 - 1864.
Situação: Não Informado
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Lei nº 1.217, de 7 de Julho de 1864
Ementa: Estabelece a dotação de Suas Altezas Imperiaes, quando houver de realizar-se o seu Consorcio.
Situação: Não Informado