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Ementa: Approva a aposentadoria do Juiz de Direito Antonio Roberto de Almeida.

Ementa: Autorisa o Governo a conceder um anno de licença com os respectivos ordenados ao Juiz de Direito Luiz Pinto de Miranda Monte-negro, e ao Conselheiro Antonio Ignacio de Azevedo

Ementa: Approva as pensões annuaes de 600$000 concedidas ao Padre Jacintho José da Almeida e ao Conego José de Souza Lima.

Ementa: Approva a pensão annual de 1:000$000, concedida a D. Constança de Paiva Lopes Gama, filha legitima do fallecido Conselheiro de Estado Visconde de Maranguape.

Ementa: Autorisa o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio a despender a quantia de 2.586:000$000 com os encargos determinados pela Lei nº 1.217 de 7 de Julho do corrente anno.

Ementa: Autorisa o Governo a mandar admittir a exame do terceiro anno da Faculdade de Direito do Recife o estudante José Pedreira França Junior.

Ementa: Manda pagar o que se está devendo ao representante dos herdeiros do espolio do Conde da Barca.

Ementa: Approva a pensão annual de 600$000 concedida ao Padre José Miguel Martins Chaves.

Ementa: Autorisa o Governo para mandar admittir o estudante Antonio Ferreira França a exame das materias do primeiro anno da Faculdade de Direito de S. Paulo, e á matricula do segundo, no caso de ser approvado.

Ementa: Autorisa o Governo a mandar admittir a exame do primeiro anno da Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Francisco Borges de Barros.

Ementa: Approva as pensões annuaes concedidas a D. Maria Candida Lumachi da Rocha, a D. Joanna Mariath e suas tres filhas, a D. Francisca Justiniana de Barros, e a sua irmã D. Joanna Izabel Victorina de Barros; a D. Maria Emilia de Hollanda Cavalcanti de Albuquerque e a sua irmã D. Emilia Amalia de Hollanda Cavalcanti de Albuquerque; a D. Maria Antonia Jourdan Sampaio Vianna; e a D. Maria Bernarda Ferreira de Brito Camara.

Ementa: Apgrova a pensão annual de 600$000 réis concedida por Decreto de 14 de outubro de 1863 a D. Luiza Carlota da Costa Pimentel, viuva do Marechal de Campo João José da Costa Pimentel.

Ementa: Autorisa o Governo para mandar pagar a Joaquim Dias Bicalho, Inspector aposentado da Thesouraria da Provincia de Minas Geraes, a differença do ordenado de 1:200$000 para a de 2:000$000 com que foi melhorada a sua aposentadoria.

Ementa: Declara que D. Luiza Feliciana de Amorim e Silva, viuva do Tenente Coronel José Polycarpo Pessoa de Andrade e Silva, tem direito ao meio soldo da patente de seu marido desde o fallecimento deste, não obstante a prescripção em que incorrera

Ementa: Approva a pensão annual de 504$000 concedida a D. Luiza Maria Tanner.

Ementa: Estabelece que seja de quatro annos o prazo para validade dos exames preparatorios feitos nas Faculdades de Direito e de Medicina do Imperio, e perante o Inspector Geral da Instrucção primaria e secundaria do municipio da Côrte.

Ementa: Approva com alterações o contracto celebrado com o Visconde de Barbacena em 6 de Fevereiro de 1861 para lavrar as minas de carvão de pedra nas margens do Passa Dous, districto da Laguna, na Provincia de Santa Catharina.

Ementa: Autorisa o Governo a mandar passar carta de naturalisação de Cidadão Brasileiro aos subditos Portuguezes Albino José Martins Guerra e outros.

Ementa: Autorisa o Governo para mandar pagar a D. Joanna Ricarda Vieira de Freitas o meio soldo de seu finado pai.

Ementa: Autorisa o Governo a mandar passar Carta de naturalisação de cidadão brasileiro aos subditos portuguezes Antonio Maria da Silva e outros.