Busca de legislação

Ementa: Separa o Termo do Principe do de Curitiba, na Provincia do Paraná, e crêa nelle um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

Ementa: Approva, com alterações, os novos Estatutos da Companhia de Seguros Maritimos - Nova Permanente.

Ementa: Regula novamente a emissão de bilhetes e outros escriptos ao portador.

Ementa: Eleva oito Companhias o Batalhão de Infantaria nº 30 da Guarda Nacional da Provincia do Maranhão.

Ementa: Crêa no Termo de Muaná da Provincia do Pará um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

Ementa: Reune o Termo de Icatú ao do Rosario, ambos da Provincia do Maranhão.

Ementa: Altera o segundo uniforme dos Corpos da Guarda Nacional da Cidade da Parnahyba, da Provincia do Piauhy.

Ementa: Eleva a oito Companhias o Batalhão de Infantaria nº 5 do serviço activo da Guarda Nacional da Provinca das Alagôas.

Ementa: Autorisa o transporte da quantia de 1.180:482$000 de umas para outras verbas de despeza do Ministerio da Fazenda no exercicio de 1863 - 1864.

Ementa: Rescinde o contracto feito em 23 de Junho de 1858 com a Companhia de navegação por vapor do Alto Paraguay.

Ementa: Autorisa o Governo a conceder Carta de naturalisação de Cidadão Brasileiro aos subditos Portuguezes Adelino José da Costa e outros

Ementa: Autorisa o Governo a conceder carta de naturalisação de Cidadão Brasileiro a Domingos Lazary e outros.

Ementa: Autorisa o Governo a mandar passar carta de naturalisação de cidadão Brasileiro a Bernardino José Ferreira Rodrigues, e outros.

Ementa: Determina que a Lei nº 1.177 de 9 de Setembro de 1862, decretada para o exercicio de 1863 a 1864, continue em vigor no anno financeiro de 1864 a 1865 emquanto não fôr promulgada a Lei do Orçamento deste exercicio, e dá outras providencias.

Ementa: Crêa mais um Batalhão de Infantaria do serviço activo da Guarda Nacional na Freguezia de Oeiras, da Província do Piauhy.

Ementa: Eleva a oito Companhias o 3º Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional da Provincia de Mato Grosso.

Ementa: Orça a Receita e fixa a Despeza da Illustrissima Camara Municipal para o anno de 1865.

Ementa: Autorisa o Governo para mandar matricular em qualquer das Faculdades de Medicina do Imperio o estudante do primeiro anno da Faculdade de Direito de S. Paulo José Ribeiro dos Santos Zamith

Ementa: Autorisa o Governo para applicar o Decreto nº 1.094 de 5 de Setembro de 1860 á aposentadoria do Procurador Fiscal da Thesouraria de Fazenda de Santa Catharina, Polydoro do Amaral e Silva, quanto ao tempo em que servio como Escrivão dos Feitos da Fazenda da mesma Provincia.

Ementa: Autorisa o Governo a mandar matricular o estudante Venancio de Oliveira Ayres no primeiro anno de qualquer das duas Faculdades de Direito do Imperio.