Busca de legislação

Ementa: Manda pagar a D. Serafina de Arruda Camara, viuva do Juiz de Direito Dr. José Francisco de Arruda Camara, os ordenados que a este competião desde o 1º de Janeiro de 1849 até 31 de Maio de 1854.

Ementa: Desliga do Batalhão de Infantaria nº 5 a Guarda Nacional, qualificada no Municipio de S. Luiz de Villa Maria, da Provincia de Mato Grosso, e com ella crêa um batalhão de quatro companhias.

Ementa: Transfere a José Pereira Tavares e ao Barão de Ivahy a concessão para a construcção de uma rua sobre o mar que communique a do Cortume em S. Christovão com a praia do Sacco do Alferes.

Ementa: Faz extensiva aos Fieis de 1ª e 2ª Classe do Corpo dos Officiaes de Fazenda a disposição do art. 5º do Decreto nº 3.208, de 24 de Dezembro de 1863.

Ementa: Permitte a fusão das Sociedades denominadas - Sociedade de Beneficencia Protectora dos Guardas Nacionaes da Côrte e Provincia do Rio de Janeiro, - e - Sociedade Beneficente da Guarda Nacional - sob a denominação de - Sociedade Beneficente Protectora dos Guardas Nacionaes da Côrte e Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Desliga do Commando Superior dos Municipios do Rio Preto e Parahybuna, da Provincia de Minas Geraes, a Guarda Nacional do districto de Barbacena, e com ella crêa um Commando Superior.

Ementa: Autorisa a incorporação da Companhia de navegação por vapor - Progressista, - e approva os respectivos estatutos.

Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes nos Municipios de S. Bernardo da Parahyba, e da Tutoia da Provincia do Maranhão.

Ementa: Crêa um Esquadrão avulso da Guarda Nacional nas freguezias de Queimado e Cariacica, da Provincia do Espirito Santo.

Ementa: Marca ao Carcereiro da cadêa da Villa de Caçapava, na Provincia de S. Paulo, o ordenado annual de 80$000.

Ementa: Eleva a categoria de Batalhão a 1ª Secção de Batalhão, da activa da Guarda Nacional da Provincia do Rio Grande do Norte.

Ementa: Proroga por cinco annos o prazo concedido a José Jacomo Tasso e João Edewin Roberts por Decreto nº 2.444 de 27 de Julho de 1859 para explorarem os lugares dos sertões limitrophes das Provincias de Pernambuco e da Parahyba.

Ementa: Proroga por dous annos o prazo marcado na ultima parte do art. 7º do Decreto nº 3.149 de 3 de Setembro de 1863 para a distribuição das acções da Companhia Pernambucana de Navegação costeira por vapor.

Ementa: Crêa mais um Batalhão de Infantaria no Municipio das Alagôas, da Provinda do mesmo nome.

Ementa: Altera a organisação do Batalhão de Infantaria nº 26 da Guarda Nacional da Provincia de S. Paulo.

Ementa: Concede ao Instituto dos Bachareis em letras autorisação para exercer suas funcções, e approva os respectivos Estatutos.

Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional no Municipio de S. José da Parahyba, da Provincia de S. Paulo.

Ementa: Marca a fiança que devem prestar os Thesoureiros das Secretarias de Policia.

Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional nas freguezias de S. Felix e Outeiro Redondo, da Provincia da Bahia.

Ementa: Desannexa o Termo de Brotas do de S. João do Rio Claro, ambos na Provincia de S. Paulo, e crêa nelle um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.