Busca de legislação

Ementa: Transfere ao Estado a propriedade da estrada de rodagem denominada - União e Industria.

Ementa: Declara o dia, desde o qual as filhas do Capitão-Mór José Pereira Filgueiras tem direito á pensão que lhes foi concedida.

Ementa: Proroga a presente sessão da Assembléa Geral Legislativa.

Ementa: Autorisa o Governo a conceder ás corporações de mão morta licença para adquirirem ou possuirem por qualquer titulo terrenos ou propriedades necessarias para edificação de Igrejas, Capellas, Cemiterios extra-muros, Hospitaes, casas de educação e de asylo, e quaesquer outros estabelecimentos publicos.

Ementa: Concede a Thomaz Denuy Sargent faculdade pelo prazo de noventa annos para, por si ou por meio de uma Companhia, estrahir turfa, petroleo e outros mineraes nas Comarcas do Camamú e Ilhéos, da Provincia da Bahia.

Ementa: Altera a disposição do art. 14 do regulamento approvado pelo Decreto nº 2.898 de 12 de Março de 1862.

Ementa: Dá Instrucções pela quaes se ha de regular a Commissao, creada por Decreto de 29 de Dezembro do anno passado, para examinar o Projecto do Codigo Civil, redigido pelo Bacharel Augusto Teixeira de Freitas.

Ementa: Marca ao Carcereiro da cadêa da Villa de S. Francisco das Chagas do Campo Grande, na Provincia de Minas Geraes, o ordenado annual de cento e vinte mil reis.

Ementa: Organisa a Guarda Nacional dos Municipios de Ipú e Tamboril, da Provincia do Ceará.

Ementa: Designa a ordem segundo a qual devem se extrahidas as loterias no anno de 1865.

Ementa: Autorisa o Governo para mandar matricular na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Estevão José Barboza de Moura Junior.

Ementa: Autorisa o Governo para mandar admittir a exame das materias do primeiro anno da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Guilherme Elis.

Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Anna Amalia Simões dos Santos Lisboa, a D. Joaquina Candida de Lemos, a D. Henriqueta Menna Peçanha de Oliveira, a D. Carolina Amalia de Lima Santa Barbara, a Belmiro Antonio Coutinho e Almeida, a Leocadio Ferreira de Lacerda, a Timotheo Francisco de Souza, e a Maria Roza da Conceição.

Ementa: Autorisa o Governo a mandar abonar a viuva do Tenente General Lazaro José Gonçalves o meio soldo que lhe compete, sem prejuizo da pensão que já percebe dos cofres publicos.

Ementa: Approva a pensão annual de 400$000 concedida a D. Maria Luiza de Bidegorry.

Ementa: Declara que a viuva do Marechal de Campo Gustavo Henrique Brown tem direito á percepção da metade do soldo com que foi reformado o dito Marechal.

Ementa: Fixa as Forças de terra para o anno financeiro do 1864 á 1865.

Ementa: Autorisa o Governo a mandar pagar os vencimentos, que se devem ao ex-soldado do extincto Corpo de Artilharia da Marinha, João Antonio de Carvalho.

Ementa: Autorisa o Governo a rever os Decretos nº 1.478 de 22 de Novembro de 1854 o nº 1.928 de 25 de Abril de 1857.

Ementa: Autorisa o Governo a mandar admittir á matricula em qualquer das Faculdades de Medicina do Imperio o estudante Bernardo Teixeira de Carvalho Junior.