Busca de legislação

Ementa: Concede ao Ministerio da Marinha um credito de 750:000§000 para ser distribuido pelas rubricas - Material e Obras - do exercicio de 1863 - 1864.

Ementa: Approva a aposentadoria do Juiz de Direito José Bernardo de Loyola.

Ementa: Autorisa o Governo para conceder a D. Amalia Regis Muniz Barreto o monte pio que percebia sua mãi.

Ementa: Approva as pensões annuaes concedidas a D. Joaquina Elisa de Almeida Vasconcellos e D. Leonor Maria Pereira de Vsoconcellos, a D. Theodora Amalia de Azevedo Peçanha e D. Francisca Benedicta de Azevedo Peçanha, e a D. Maria Francisca Leite Camisão.

Ementa: Autorisa o Governo para mandar abonar a D. Mathilde Emilia de Vasconcellos Pinto Leal o meio soldo de seu finado marido o Brigadeiro Manoel Peixoto de Azevedo, sem prejuizo da pensão que já recebe.

Ementa: Eleva á categoria de Batalhão a 2ª Secção de Batalhão de infantaria da Guarda Nacional, organisada no Municipio de Miranda, da Provincia de Mato Grosso.

Ementa: Concede á Real Companhia Ingleza de Seguros contra os riscos de fogo e de vida, estabelecida em Liverpool, a necessaria autorisação para estabelecer no Imperio uma agencia, que tenha por fim realizar a primeira daquellas operações, sob as condições abaixo declaradas.

Ementa: Concede á Carlos Pinto de Figueiredo e Eduardo Joaquim Pereira de Oliveira privilegio por dez annos para estabelecerem a navegação por vapor no rio Itabapoana.

Ementa: Estabelece a proporção entre a data mineral e o capital social que a empreza, que deve lavrar as minas de carvão de pedra nas margens do Jaguarão, tem de empregar effectivamente.

Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros a applicar às despezas da verba - Empregados em disponibilidade - no exercício de 1863-1864 a quantia de 5:709$138 tirada das sobras da verba - Ajudas de custo - do mesmo exercício

Ementa: Concede a Gony Stephen privilegio por dez annos para usar de uma machina, de sua invenção, destinada á preparação da madeira para todos os misteres da edificação.

Ementa: Altera a organisação da Guarda Nacional da Capital da Provincia do Pará.

Ementa: Concede a Ricardo Wright privilegio por 10 annos para usar no Imperio de um apparelho, de sua invenção, destinado á refinação do assucar.

Ementa: Eleva á categoria de Secção de Batalhão a Companhia avulsa nº 3 do serviço da reserva, organisada no Municipio de Vianna, da Provincia do Maranhão.

Ementa: Crêa um Batalhão da reserva no Municipio da Feira de Santa Anna, da Provincia da Bahia.

Ementa: Crêa no termo de Santa Anna do Paranahyba, na Provincia de Mato Grosso, um lugar de Juiz Municipal que accumulará as foncções de Juiz de Orphãos.

Ementa: Crêa no termo de Miranda, na Provincia de Mato Grosso, um lugar de Juiz Municipal que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

Ementa: Concede a Joaquim Ferreira Nobre Junior privilegio por 10 annos para fabricar e vender no Imperio o liquido, que declarou ter inventado para extinguir a formiga saúva.

Ementa: Concede a José Pradines privilegio por cinco annos para fabricar e vender no Imperio afiadores de navalhas de sua invenção.

Ementa: Concede ao Banco do Brasil elevar a sua emissão ao triplo do fundo disponivel.