Busca de legislação

Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes no Municipio de Igarapé-mirim, da Provincia do Pará.

Ementa: Reune o Termo de S. Sebastião do Foz do Tijucas ao de S. Miguel, ambos na Provincia de Santa Catharina.

Ementa: Altera o Decreto nº 3.048 de 3 de Fevereiro de 1863 na parte que se refere á tarifa dos passageiros de 1ª classe da estrada de ferro de D. Pedro II.

Ementa: Crêa no Termo de Santo Antonio da Barra, na Provincia da Bahia, um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

Ementa: Declara de 1ª entrancia a Comarca de Aquiraz, creada na Provincia do Ceará.

Ementa: Estabelece algumas disposiões complementares das disposições do Decreto nº 3.309 de 20 de Setembro de 1664.

Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional na Freguezia de Nova Lage, da Provincia da Bahia.

Ementa: Transfere a Jeronimo José de Mesquita e Roberto Jorge Haddok Lobo o contracto feito com Ivahy & Braga em 4 de Maio de 1864.

Ementa: Marca o ordenado annual de cento e vinte mil réis ao Carcereiro da cadêa da Villa de Araruama, na Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Crêa mais um Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional no Municipio da União, da Provincia do Piauhy.

Ementa: Concede á Sociedade denominada - União Beneficente, Commercio e Artes - autorisação para funccionar, e approva os seus Estatutos.

Ementa: Approva as alterações propostas pela Companhia - Rio de Janeiro City lmprovements - no plano das obras do districto nº 2.

Ementa: Autorisa o transporte da somma de rs. 296:833$689 de umas para outras rubricas de despeza do Ministerio da Marinha no exercicio de 1863 a 1864.

Ementa: Promulga a Convenção celebrada em seis de Setembro de mil oitocentos sessenta e tres, entre o Brasil e o Reino da Italia para regular a troca da correspondencia entre os dous paizes.

Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional na Freguezia de S. Gonçalo de Pedro II, da Provinda de Mato Grosso.

Ementa: Autorisa o Governo para mandar matricular em qualquer das Faculdades de Direito do Imperio o estudante Courado Caetano Erichsen.

Ementa: Autorisa o Governo para mandar admittir a matricula do primeiro anno de qualquer das Faculdades de Direito do Imperio o estudante Carlos Alberto de Bulhões Ribeiro.

Ementa: Autorisa o Governo para conceder um anno de licença com todos os vencimentos ao Desembargador Antonio da Costa Pinto

Ementa: Autorisa as Congregações das Faculdades do lmperio a mandar admittir á matricula nas respectivas Faculdades os Estudantes que se não houverem matriculado no prazo marcado pelos Estatutos.

Ementa: Autorisa o Governo a mandar admittir á matricula do primeiro anno de qualquer das duas Faculdades de Direito do Imperio o estudante Francisco Augusto da Fonseca e Silva.