Busca de legislação

Ementa: Autorisa o Governo para mandar pagar a Joaquim Dias Bicalho, Inspector aposentado da Thesouraria da Provincia de Minas Geraes, a differença do ordenado de 1:200$000 para a de 2:000$000 com que foi melhorada a sua aposentadoria.

Ementa: Declara que D. Luiza Feliciana de Amorim e Silva, viuva do Tenente Coronel José Polycarpo Pessoa de Andrade e Silva, tem direito ao meio soldo da patente de seu marido desde o fallecimento deste, não obstante a prescripção em que incorrera

Ementa: Approva a pensão annual de 504$000 concedida a D. Luiza Maria Tanner.

Ementa: Estabelece que seja de quatro annos o prazo para validade dos exames preparatorios feitos nas Faculdades de Direito e de Medicina do Imperio, e perante o Inspector Geral da Instrucção primaria e secundaria do municipio da Côrte.

Ementa: Approva com alterações o contracto celebrado com o Visconde de Barbacena em 6 de Fevereiro de 1861 para lavrar as minas de carvão de pedra nas margens do Passa Dous, districto da Laguna, na Provincia de Santa Catharina.

Ementa: Autorisa o Governo a mandar passar carta de naturalisação de Cidadão Brasileiro aos subditos Portuguezes Albino José Martins Guerra e outros.

Ementa: Reforma a Legislação Hypothecaria, e estabelece as bases das sociedades de credito real.

Ementa: Autorisa o Governo para mandar pagar a D. Joanna Ricarda Vieira de Freitas o meio soldo de seu finado pai.

Ementa: Faz extensivas aos titulos de todas as Mercês honorificas as disposições dos arts. 11 e 12 do Decreto nº 2.853 de 7 de Dezembro de 1861, relativas aos das condecorações.

Ementa: Concede á Sociedade Portugueza denominada - Dezaseis de Setembro - autorisação para continuar a exercer as suas funcções, e approva os respectivos estatutos.

Ementa: Autorisa ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas a applicar ás despezas de algumas verbas deficientes do Orçamento respectivo no exercicio de 1863 - 1864 a quantia de 133:447$815 rs., tirada das sobras da verba - Obras Publicas Geraes e auxilio ás Provinciaes.

Ementa: Crêa uma secção de Batalhão de Guardas Nacionaes do serviço activo na Freguezia da Penha, da Provincia de S. Paulo.

Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca de Mamanguape, creada na Provincia da Parahyba.

Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes no Municipio do Pomba, da Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Autorisa o Banco Rural e Hypothecario para incorporar a Sociedade de Seguros mutuos sobre vidas denominada - Protectora das Familias -, e approva os respectivos Estatutos.

Ementa: Divide em duas a aula preparatoria de francez e inglez da Faculdade de Direito da Cidade de S. Paulo.

Ementa: Concede emancipação a todos os Africanos livres existentes no imperio.

Ementa: Autorisa o Governo a mandar passar Carta de naturalisação de cidadão brasileiro aos subditos portuguezes Antonio Maria da Silva e outros.

Ementa: Marca os prazos, dentro dos quaes os concessionarios de minas devem começar a lavra-las e recomeçar os trabalhos interrompidos.

Ementa: Altera a disposição do art. 120 do Regulamento que baixou com o Decreto nº 1.331 A de 17 de Fevereiro de 1854.