Busca de legislação

Ementa: Approva a pensão annual de 600$000 concedida ao Padre José Miguel Martins Chaves.

Ementa: Concede a Guilherme Scully privilegio por cinco annos para introduzir na Capital do Imperio o emprego dos banhos de ar quente.

Ementa: Concede a Antonio Ferreira d'Eça privilegio por tempo de dez annos para estabelecer a navegação por vapor no rio Pirahy.

Ementa: Manda observar diversas disposições extraordinarias durante a crise commercial em que se acha a praça do Rio de Janeiro.

Ementa: Concede á Sociedade denominada - União Beneficente das Familias Honestas - autorisação para funccionar, e approva os seus Estatutos.

Ementa: Autorisa a incorporação e approva os Estatutos da Companhia - Fluminense - de navegação por vapor.

Ementa: Desliga do Commando Superior dos Municipios da Chapada e Barra da Corda, da Provincia do Maranhão, a Guarda Nacional, pertencente ao districto do Riachão, incorporando-a ao Commando Superior dos Municipios de Carolina e imperatriz, da mesma Provincia.

Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional do serviço activo, e uma Secção de Companhia da reserva no Municipio da Barra da Corda, da Provincia do Maranhão.

Ementa: Crêa uma Companhia avulsa da reserva no Municipio da Chapada, da Provincia do Maranhão.

Ementa: Concede no Bacharel Antonio Gonçalves da Justa Araujo privilegio por dez annos para fabricar e vender machinas de pilar café.

Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes no Município da Vargem Grande, da Província do Maranhão.

Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca de Aquiraz, creada na Provincia do Ceará.

Ementa: Crêa mais um Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional na Parochia de Santa Rita, da Provincia da Parahyba.

Ementa: Crêa mais um Batalhão de Infantaria no Municipio de Bragança da Provinda do Pará.

Ementa: Reune o Termo do Riachão ao da Carolina, na Provincia do Maranhão.

Ementa: Desannexa o Termo de Araruama do de Saquarema, na Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Autorisa o Governo para mandar admittir o estudante Antonio Ferreira França a exame das materias do primeiro anno da Faculdade de Direito de S. Paulo, e á matricula do segundo, no caso de ser approvado.

Ementa: Autorisa o Governo a mandar admittir a exame do primeiro anno da Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Francisco Borges de Barros.

Ementa: Approva as pensões annuaes concedidas a D. Maria Candida Lumachi da Rocha, a D. Joanna Mariath e suas tres filhas, a D. Francisca Justiniana de Barros, e a sua irmã D. Joanna Izabel Victorina de Barros; a D. Maria Emilia de Hollanda Cavalcanti de Albuquerque e a sua irmã D. Emilia Amalia de Hollanda Cavalcanti de Albuquerque; a D. Maria Antonia Jourdan Sampaio Vianna; e a D. Maria Bernarda Ferreira de Brito Camara.

Ementa: Apgrova a pensão annual de 600$000 réis concedida por Decreto de 14 de outubro de 1863 a D. Luiza Carlota da Costa Pimentel, viuva do Marechal de Campo João José da Costa Pimentel.