Busca de legislação

Ementa: Supprime a ultima parte da 2ª observação da tabella, que baixou com o Decreto nº 3.064, de 23 de Março de 1863.

Ementa: Declara que os Governadores dos Bispados, e os Provisores, quando administrarem as Dioceses nos impedimentos dos Prelados, podem, com autorisção especial dos mesmo Prelados, fazer propostas para provimento dos beneficos das Igrejas Cathedraes e das Igrejas parochiaes.

Ementa: Desliga do Commando Superior dos Municipios de Itapetininga e annexo, da Provincia de S. Paulo, a Guarda Nacional pertencente ao districto da Villa de Xiririca, incorporando-a ao Commando Superior de Santos da mesma Provincia.

Ementa: Concede a Luiz Francisco Delouche privilegio por 10 annos para fabricar e vender machinas destinadas a ralar, prensar e torrar mandioca.

Ementa: Autorisa a Companhia - London and Brasilian Bank - para estabelecer uma caixa filial na Capital da Provincia do Pará.

Ementa: Manda vigorar, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, o Regulamento do Marechal-general Lord Beresford, para a arma de Cavallaria, emquanto na mesma Provincia se moverem tropas para a fronteira.

Ementa: Crêa no Termo do Pará, da Provincia de Minas Geraes, um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

Ementa: Crêa mais duas Companhias no 1º Batalhão de Infantaria do serviço da reserva da Guarda Nacional da Provincia de S. Paulo.

Ementa: Dá providencias sobre os dinheiros que o Banco do Brasil recebe em conta corrente, e sobre a repartição dos seus dividendos.

Ementa: Concede privilegio, pelo prazo de dez annos, a Luiz Francisco Delouche para fabricar e vender machinas, de sua invenção, para despolpar café.

Ementa: Altera a organisação do Batalhão de Infantaria numero treze da Guarda Nacional da Provincia do Pará.

Ementa: Autorisa ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça á applicar ás despezas das verbas - Secretaria de Estado e Tribunaes do Commercio - no exercicio de 1863 á 1864 a quantia de 4:894$823 tirada das sobras da verba - Justiça de 1ª Instanciado do mesmo exercicio.

Ementa: Concede á Companhia Inglesa - Anglo-Brasilian Gold Company, limited, - a necessaria autorisação para funccionar no Imperio.

Ementa: Proroga as disposições do art. 486 § 2º nº 5 do Regulamento das Alfandegas do Imperio.

Ementa: Reconhece o direito dos herdeiros do Visconde de Maranguape á concessão feita pelo Decreto nº 887 de 18 de Dezembro de 1851; e approva as clausulas para o contracto a que allude o mesmo Decreto.

Ementa: Autorisa o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio a despender a quantia de 2.586:000$000 com os encargos determinados pela Lei nº 1.217 de 7 de Julho do corrente anno.

Ementa: Autorisa o Governo a mandar admittir a exame do terceiro anno da Faculdade de Direito do Recife o estudante José Pedreira França Junior.

Ementa: Manda pagar o que se está devendo ao representante dos herdeiros do espolio do Conde da Barca.

Ementa: Crêa um Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional do serviço activo na Freguezia de S. José de Penalva, da Provincia do Maranhão.

Ementa: Crêa, no Termo de S. Miguel da Provincia de Santa Catharina, um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.