Busca de legislação

Ementa: Eleva á categoria de batalhão a secção de batalhão nº 7 do serviço da reserva da Guarda Nacional da Provincia do Maranhão.

Ementa: Approva o Regulamento para a Repartição dos Telegraphos.

Ementa: Concede a João Antonio Miranda e Silva privilegio por dous annos para explorar as minas de chumbo, estanho e outros mineraes na serra do Iporanga.

Ementa: Proroga a presente sessão da Assembléa Geral Legislativa até o dia 12 do corrente mez.

Ementa: Dá curso forçado, por emquanto, aos bilhetes do Banco do Brasil.

Ementa: Designa a ordena que deve seguir-se na extracção das loterias da Côrte, depois de extrahida a 35ª designada na distribuição que acompanhou o Decreto nº 3.203 de 24 de Dezembro de 1863.

Ementa: Concede autorisação á Associação - Instituto Litterario Maranhense - para exercer suas funcções, e approva os respectivos Estatutos com algumas alterações.

Ementa: lndultando os contraventores do art. 1º § 10 da Lei n.º 1.083 de 22 de Agosto de 1860, e remittindo as revalidações e multas do regulamento do sello de 26 de Dezembro de 1860.

Ementa: Approva as condições para novação do contracto com a Companhia - Pernambucana.

Ementa: Marca ao Carcereiro da cadêa da Villa de S. João, na Provincia da Parahyba, o ordenado annual de cem mil réis.

Ementa: Declara satisfactorio o resultado do ensaio do novo systema de limpeza das casas e esgoto das aguas pluviaes, feito no primeiro districto das obras da Companhia - Rio de Janeiro City Improvements.

Ementa: Crêa uma Companhia de Aprendizes Marinheiros na Provincia do Ceará, e outra na do Paraná.

Ementa: Crêa no Termo do Exú, na Provincia de Pernambuco, um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

Ementa: Autorisa o Governo para mandar extrahir mensalmente uma loteria em beneficio do Monte Pio dos Servidores do Estado.

Ementa: Autorisa o Governo a conceder Carta de naturalisação de cidadão brasileiro aos subditos portuguezes Diogo de Andrade Mesquita, e outros.

Ementa: Regula a fallencia dos Bancos e casas bancarias nos termos do art. 3º do Decreto nº 3.308 de 17 do corrente.

Ementa: Estabelece a dotação de Suas Altezas Imperiaes, quando houver de realizar-se o seu Consorcio.

Ementa: Abre ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça um credito extraordinario da quantia de 30:000$000, para occorrer no exercicio de 1864 - 1865 ás despezas com a Commissão revisora do Projecto do Codigo Civil.