Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 3.253, de 19 de Abril de 1864
Ementa: Eleva á categoria de batalhão a secção de batalhão nº 7 do serviço da reserva da Guarda Nacional da Provincia do Maranhão.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.288, de 20 de Junho de 1864
Ementa: Approva o Regulamento para a Repartição dos Telegraphos.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.300, de 20 de Agosto de 1864
Ementa: Concede a João Antonio Miranda e Silva privilegio por dous annos para explorar as minas de chumbo, estanho e outros mineraes na serra do Iporanga.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.305, de 1º de Setembro de 1864
Ementa: Proroga a presente sessão da Assembléa Geral Legislativa até o dia 12 do corrente mez.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.307, de 14 de Setembro de 1864
Ementa: Dá curso forçado, por emquanto, aos bilhetes do Banco do Brasil.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.312, de 24 de Setembro de 1864
Ementa: Designa a ordena que deve seguir-se na extracção das loterias da Côrte, depois de extrahida a 35ª designada na distribuição que acompanhou o Decreto nº 3.203 de 24 de Dezembro de 1863.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.315, de 6 de Outubro de 1864
Ementa: Concede autorisação á Associação - Instituto Litterario Maranhense - para exercer suas funcções, e approva os respectivos Estatutos com algumas alterações.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.321, de 21 de Outubro de 1864
Ementa: lndultando os contraventores do art. 1º § 10 da Lei n.º 1.083 de 22 de Agosto de 1860, e remittindo as revalidações e multas do regulamento do sello de 26 de Dezembro de 1860.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.324, de 23 de Outubro de 1864
Ementa: Approva as condições para novação do contracto com a Companhia - Pernambucana.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.332, de 2 de Novembro de 1864
Ementa: Marca ao Carcereiro da cadêa da Villa de S. João, na Provincia da Parahyba, o ordenado annual de cem mil réis.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.344, de 19 de Novembro de 1864
Ementa: Declara satisfactorio o resultado do ensaio do novo systema de limpeza das casas e esgoto das aguas pluviaes, feito no primeiro districto das obras da Companhia - Rio de Janeiro City Improvements.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.347, de 26 de Novembro de 1864
Ementa: Crêa uma Companhia de Aprendizes Marinheiros na Provincia do Ceará, e outra na do Paraná.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.358, de 10 de Dezembro de 1864
Ementa: Crêa no Termo do Exú, na Provincia de Pernambuco, um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 1.226, de 22 de Agosto de 1864
Ementa: Autorisa o Governo para mandar extrahir mensalmente uma loteria em beneficio do Monte Pio dos Servidores do Estado.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 1.205, de 16 de Maio de 1864
Ementa: Autorisa o Governo a conceder Carta de naturalisação de cidadão brasileiro aos subditos portuguezes Diogo de Andrade Mesquita, e outros.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.309, de 20 de Setembro de 1864
Ementa: Regula a fallencia dos Bancos e casas bancarias nos termos do art. 3º do Decreto nº 3.308 de 17 do corrente.
Situação: Não Informado
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Lei nº 1.217, de 7 de Julho de 1864
Ementa: Estabelece a dotação de Suas Altezas Imperiaes, quando houver de realizar-se o seu Consorcio.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 3.355, de 6 de Dezembro de 1864
Ementa: Abre ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça um credito extraordinario da quantia de 30:000$000, para occorrer no exercicio de 1864 - 1865 ás despezas com a Commissão revisora do Projecto do Codigo Civil.
Situação: Não Informado