Busca de legislação

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  • Decreto nº 3.285, de 13 de Junho de 1864

    Ementa: Autorisa o Banco Rural e Hypothecario para incorporar a Sociedade de Seguros mutuos sobre vidas denominada - Protectora das Familias -, e approva os respectivos Estatutos.

    Situação: Não Informado