Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 2.660, de 6 de Outubro de 1860
Ementa: Crêa dous Batalhões de Infantaria da Guarda Nacional no Municipio da Palmeira dos Indios da Provincia das Alagoas.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 2.650, de 24 de Setembro de 1860
Ementa: Promulga a Convenção e o respectivo artigo addicional celebrados em 7 e 21 de julho de 1860, entre Brasil e França, para regular a troca da correspondencia dos dous Paizes.
Situação: Não Informado
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Lei nº 1.114, de 27 de Setembro de 1860
Ementa: Fixando a despeza e orçando a receita para o exercicio de 1861 - 1862.
Situação: Não Informado