Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 2.713, de 26 de Dezembro de 1860
Ementa: Manda executar o regulamento do Imposto do Sello, e de sua arrecadação.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 2.647, de 19 de Setembro de 1860
Ementa: Manda executar o Regulamento das Alfandegas e Mesas de Rendas.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 2.692, de 14 de Novembro de 1860
Ementa: Regula o estabelecimento de escriptorios ou casa de emprestimos sobre penhores.
Situação: Não Informado