Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 1.730, de 23 de Fevereiro de 1856
Ementa: Declara que o luto marcado pelo Decreto de 22 de Dezembro de 1828 deve ser metade pesado e metade alliviado; e estabelece o tempo do luto da Côrte, segundo os differentes gráos de parentesco dos Soberanos ou Principes fallecidos.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 1.774, de 2 de Julho de 1856
Ementa: Dá Regulamento para a Casa de detenção estabelecida provisoriamente na Casa de Correção da Côrte.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 1.764, de 14 de Maio de 1856
Ementa: Approva o Regulamento complementar dos Estatutos da Faculdades de Medicina, a que se refere o Art. 29 do Decreto n.º 1.387 de 28 de Abril de 1854.
Situação: Não Informado