Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 1.515, de 3 de Janeiro de 1855
Ementa: Approva o contracto celebrado com o Gerente da Companhia ; Brasileira de Paquetes de vapor para innovação do que regula o serviço dos mesmos Paquetes.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 1.569, de 3 de Março de 1855
Ementa: Approva o Regimento de custas judiciarias mandado organisar pela Lei n.º 604 de 3 de Julho de 1851.
Situação: Não Informado