Busca de legislação
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Decreto nº 1.572, de 7 de Março de 1855
Ementa: Declara como se devem regular os Presidentes dos Tribunaes e Juizes, para a suspensão correccional dos Escrivães ou Tabelliães, que perante elles servem.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 1.707, de 29 de Dezembro de 1855
Ementa: Promulga a Convenção celebrada entre o Brasil e Portugal para punir e reprimir o crime de moeda falsa.
Situação: Não Informado