Busca de legislação

Ementa: Dispensa as Leis que prohibem as Corporações de mão-morta possuir bens de raiz, para que a Irmandade de Nossa Senhora da Conceição da Villa de Vassouras possa possuir bens de raiz, e cincoenta contos de réis em Apolices da Divida Publica inalienaveis.

Ementa: Autorisa o Governo para conceder carta de naturalização de Cidadão Brasileiro a Antonio Diodoro de Pascual, João Baptista Callogeras, e Padre Raphael Jacintho Ramos.

Ementa: Declara comprehendidas na disposição do Art. 12 da Lei n.º 586 de 6 de Setembro de 1850, as duas loterias concedidas pela Assembléia provincial do Maranhão para as obras do Convento de Santo Antonio da Capital da mesma Provincia, extrahidas em 1852 e 1853.

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a José Lopes Rosa, no lugar de primeiro escripturario da Contadoria da Thesouraria de Fazenda da Provincia de Pernambuco.

Ementa: Autorisa a incorporação da Companhia de Seguro Mutuo - contra fogo - e approva os respectivos Estatutos.

Ementa: Fixa os vencimentos dos Membros das Commissões de Hygiene Publica e dos Provedores de Saúde Publica.

Ementa: Concede á Companhia de Navegação e Commercio do Amazonas terrenos devolutos á margem do Rio Negro para o estabelecimento da primeira das sessenta Colonias, que a dita Companhia he obrigada a fundar nas immediações do Rio Amazonas.

Ementa: Autorisa o credito supplementar de Rs. 894.949$243 para as despezas de diversas rubricas no exercicio de 1853 - 1854.

Ementa: Autorisa a incorporação da Companhia - Santista de vapores, - estabelecida nesta Côrte para fazer o transporte de passageiros e cargas entre a mesma Côrte e o porto de Santos e outros, e approva os respectivos Estatutos.

Ementa: Dá nova organisação á Guarda Nacional dos Municipios de Barbacena, Villas do Rio Preto, e do Parahibuna da Província de Minas Geraes

Ementa: Estabelece o modo por que deve ser executado o Cap. 2º do Titulo 5º da Lei Nº 602 de 19 de Setembro de 1850.

Ementa: Declara que unicamente tem direito ao gozo da isenção e favores concedidos pelo Alvará de 17 de Junho de 1809 §§ 8º e 9º, os ascendentes e descendentes.

Ementa: Declara que o prazo de hum anno, marcado no Art. 1º das condições que baixárão com o Decreto nº 1.299 de 19 de Dezembro de 1853, pelo qual foi concedido a Joaquim Francisco Alves Branco Moniz Barreto privilegio para a construcção de huma estrada de ferro na Provincia da Bahia, não comprehende os casos de força maior devidamente provados.

Ementa: Dá nova organsiação á Guarda Nacional dos Municipios do Parahibuna, S. Sebastião, e Villa Bella da Provincia de S. Paulo.

Ementa: Dá nova organisação á Guarda Nacional dos Municipios de Jacarehy, S. José, Mogy das Cruzes, e S. Isabel da Provincia de S. Paulo.

Ementa: Crea Promotores Publicos nas novas Comarcas da Imperatriz, e da Mata Grande, na Provincia das Alagoas, e marca os respectivos ordenados.

Ementa: Autorisa o Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio para despender com a verba - Escolas menores de Instrucção Publica -, no exercicio de 1852 - 1853, a quantia de 492$409.

Ementa: Crea na Provincia do Piauhy o lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos dos Termos reunidos de S. Gonçalo, e Jerumenha, e marca o respectivo ordenado.

Ementa: Abre ao Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça hum credito supplementar de 35.000$000, para occorrer ás despezas, no exercicio de 1853 - 54, com a repressão do trafico de Africanos.

Ementa: Abrindo ao Ministerio da Fazenda hum credito supplementar de 513.000$000 para o exercicio de 1853 - 54.