Busca de legislação

Ementa: Dispensa as Leis que prohibem as Corporações de mão-morta possuir bens de raiz, para que a Irmandade de Nossa Senhora da Conceição da Villa de Vassouras possa possuir bens de raiz, e cincoenta contos de réis em Apolices da Divida Publica inalienaveis.

Ementa: Autorisa o Governo para conceder carta de naturalização de Cidadão Brasileiro a Antonio Diodoro de Pascual, João Baptista Callogeras, e Padre Raphael Jacintho Ramos.

Ementa: Declara comprehendidas na disposição do Art. 12 da Lei n.º 586 de 6 de Setembro de 1850, as duas loterias concedidas pela Assembléia provincial do Maranhão para as obras do Convento de Santo Antonio da Capital da mesma Provincia, extrahidas em 1852 e 1853.

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a José Lopes Rosa, no lugar de primeiro escripturario da Contadoria da Thesouraria de Fazenda da Provincia de Pernambuco.

Ementa: Concede dezeseis loterias, que serão extrahidas nesta Côrte, conforme o plano das concedidas á Santa Casa da Misericordia, a tres Igrejas Matrizes, e Recolhimento de Santa Thereza.

Ementa: Approva a pensão annual concedida a D. Rita de Cassia da Conceição, correspondente á metade do soldo que vencia seu filho o Alferes de Guardas Nacionaes Honorio da Fonseca Feijó.

Ementa: Faz extensiva ás Companhias de que trata o Art. 6.º da lei de 24 de Setembro de 1845 a disposição do § 3.º do Art. 1.º da Lei de 6 de Setembro de 1852.

Ementa: Approva a Pensão annual de 800$000 concedida a D. Rita Bernadina de Almeida, viuva do Almirante José Maria de Almeida.

Ementa: Declara que na venda de bens e terras da Capella de Itambé, na Provincia de Pernambuco, o Governo poderá affrontar aos individuos, que se acharem de posse dos ditos bens e terras.

Ementa: Approva a jubilação concedida ao Doutor Antonio Maria de Miranda e Castro no lugar de Lente substituto da Faculdade de Medicina desta Côrte.

Ementa: Declara que Luiz Gomes da Cunha tem direito á Pensão approvada em 18 de Agosto de 1852 desde 2 de dezembro de 1839.

Ementa: Approva ; a aposentadoria concedida ao Bacharel Luiz Paulino da Costa Lobo, no Lugar de Juiz de Direito da Comarca de Marvão, ora denominada do Principe Imperial.

Ementa: Autorisa o Governo para reformar a Aula do Commercio desta Côrte, e a elevar á quantia de vinte mil réis a contribuição dos alumnos.

Ementa: Declara desde quando deve ter lugar a competencia dos Auditores de marinha para processar e julgar os réos mencionados no Art. 3.º da lei N.º 581 de 4 de Setembro de 1850, e os casos em que devem ser impostas pelos mesmos Auditores as penas de tentativa de importação de escravos.

Ementa: Approva a Pensão annual concedida ao Segundo Sargento de Guardas Nacionaes José Rodrigues dos Santos Neves, correspondente ao soldo e etape de 160 réis que percebia.

Ementa: Autorisa o Governo a pagar ao General Francisco José de Sousa Soares de Andréa a quantia de 3.485$266 de vencimentos, que lhe competião como Commandante do Exercito na Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Approva a Pensão annual de 800$000 concedida a D. Francisca de Assis Menezes de Macedo, viuva de Joaquim Texeira de Macedo.

Ementa: Approva a Pensão annual de 193$000 concedida ao Alferes reformado Rodrigo Lopes da Cunha Menezes.

Ementa: Autorisa o Governo a conceder privilegio a particulares ou a Companhias, que emprehenderem a navegação por vapor nas aguas do Rio Parnahyba.

Ementa: Approva a Pensão annual de 800$000, concedida a D. Francisca Theodolina de Vasconcellos Gonçalves, viuva do Tenente General Lazaro José Gonçalves.