Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 1.427, de 6 de Setembro de 1854
Ementa: Approva os Estatutos da Caixa Economica estabelecida na Capital da Provincia de Santa Catharina.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 1.387, de 28 de Abril de 1854
Ementa: Dá novos Estatutos ás Escolas de Medicina.
Situação: Não Informado