Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 1.139, de 6 de Abril de 1853
Ementa: Extingue a Directoria geral dos Indios na Provincia de Sergipe.
Situação: Não Informado
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Lei nº 719, de 28 de Setembro de 1853
Ementa: Fixando a Despeza e orçando a Receita para o exercício de 1854-55.
Situação: Não Informado