Busca de legislação

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Resultados da Busca por Licitações

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  • Lei nº 534, de 3 de Maio de 1850

    Ementa: Fixa as Forças Navaes para anno financeiro de 1850.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 585, de 6 de Setembro de 1850

    Ementa: Regula o acesso aos postos de officiaes das differentes armas do Exercito.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 582, de 5 de Setembro de 1850

    Ementa: Eleva a Comarca do Alto Amazonas, na Provincia do Grão Pará, á cathegoria de Provincia, com a denominação de - Provincia do Amazonas.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 601, de 18 de Setembro de 1850

    Ementa: Dispoem sobre as terras devolutas no Imperio, e ácerca das que são possuidas por titulo de sesmaria sem preenchimento das condições legaes, bem como por simples titulo de posse mansa e pacifica: e determina que, medidas e demarcadas as primeiras, sejam ellas cedidas a titulo oneroso assim para emprezas particulares, como para o estabelecimento de Colonias de nacionaes, e de estrangeiros, autorisado o Governo a promover a colonisação estrangeira na fórma que se declara.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 552, de 31 de Maio de 1850

    Ementa: Autorisando o Governo para substituir algumas ou todas as classes de valores do papel, que actualmente serve de meio circulante, por notas de giro limitado.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 599, de 16 de Setembro de 1850

    Ementa: Abre credito ao Governo para pagamento de dividas de exercicios findos.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 586, de 6 de Setembro de 1850

    Ementa: Manda reger no exercicio de 1851 a 1852 a Lei do Orçamento N.º 555de 15 de Junho do corrente anno.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 589, de 9 de Setembro de 1850

    Ementa: Abre ao Governo hum credito supplementar e extraordinario de Rs. 1.797.203$449 para as despezasdo exercicio de 1848 - 1849, e de Rs. 732.202$538 para as despezas do de 1849 - 1850.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 581, de 4 de Setembro de 1850

    Ementa: Estabelece medidas para a repressão do trafico de africanos neste Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 555, de 15 de Junho de 1850

    Ementa: Fixando a despeza e orçando a receita para o exercicio de 1850 a 1851.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 602, de 19 de Setembro de 1850

    Ementa: Dá nova organisação á Guarda Nacional do Imperio.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 567, de 22 de Julho de 1850

    Ementa: Faz extensiva ás Apolices de hum conto de réis a disposição do Art. 64 da Lei de 15 de Novembro de 1827.

    Situação: Não Informado