Busca de legislação

Ementa: Approva a Pensão annual de Rs. 800$, concedida por Decreto do 1.º de Maio de 1850 a D. Laurentina Constança Tavares de Moura, em remuneração dos serviços prestados ao Estado por seu fallecido marido o Conselheiro João José de Moura Magalhães.

Ementa: Autorisa o Governo a mandar matricular no quarto anno da Escola de Medicina o alumno Dionisio Ignacio Aleixo.

Ementa: Approva a Pensão annual de 240$000 concedida por Decreto de 25 de Junho de 1849 ao Major do 4.º Batalhão da extinta 2.ª Linha Francisco José de Mello, contando-se-lhe a dita Pensão desde a data do referido Decreto.

Ementa: Approva a Pensão annual de 240$000 concedida por Decreto de 21 de Maio de 1849 a Maria Joaquina de Araujo, contando-se-lhe a dita Pensão desde a data do referido Decreto.

Ementa: Manda que fique em vigor a Lei do Orçamento de 1849 - 50, em quanto não for promulgada a de 1850 -51.

Ementa: Concede hum crédito da quantia de 22.265$705, para pagamento da despeza do funeral de Sua Alteza Imperial o Senhor Dom Pedro Affonso.

Ementa: Marca a fórma de preencher as faltas dos Jurados, para poder-se installar o Jury, ou continuar as suas Sessões.

Ementa: Autorisando o Governo para reformar o Thesouro Publico e Thesourarias das Provincias.

Ementa: Approva a Pensão annual de 240$, concedida por Decreto de 21 de Fevereiro de 1850 a D. Anna Corrêa Pinto de Lamare, contando-se-lhe a dita Pensão desde o dia 14 de Março de 1849.

Ementa: Approva a Pensão annual de R.s 240$000, concedida por Decreto de 8 de Junhjo de 1849 ao Guarda Nacional Manoel José de S. Tiago.

Ementa: Approva a Pensão annual de R.s 240$000, concedida por Decreto de 21 de Maio de 1849 a Candida Maria, viuva do Guarda Nacional Francisco José Nunes.

Ementa: Marca os crimes que devem ser processados pelos Juizes Municipaes, e julgados pelos Juizes de Direito

Ementa: Augmenta o numero dos Deputados das Provincias de Mato Grosso, Maranhão e Rio Grande do Norte.

Ementa: Marca o modo de se contar aos Juizes de Direito o tempo de effectivo exercicio nos seus lugares, deduzidas quaesquer interrupções.

Ementa: Concede á Irmandade do Santissimo Sacramento da Cidade de Maceyó, Capital da Provincia das Alagoas, para auxilio da edificação da Igreja Matriz,quatro Loterias, que serão extrahidras nesta Côrte.

Ementa: Concede á Ordem 3.ª de São Domingos, da cidade da Bahia, faculdade para possuir em bens de raiz até ao valor de vinte contos de réis.

Ementa: Approva a Pensão annual de 240$000 concedida por Decreto de 13 de Novembro de 1849 a D. Maria Esperidiana Pizarro da Costa Pereira, sem prejuizo do meio soldo que lhe compete, contando-se-lhe a dita Pensão desde a data do referido Decreto.

Ementa: Sanciona a Resolução que autorisa o Governo a dispensar a D. Anna Maria Justiniana França, para que possa gozar do beneficio da Lei de 16 de Junho de 1831, a certidão de praça de seu marido o Sargento-mór Thomé de Almeida Lara Figueiroa.

Ementa: Approva a Pensão annual de 1.200$, concedida por Decreto de 18 de setembro de 1848, retpartidamente a Saturnino de Sousa e Oliveira, Aureliano de Sousa e Oliveira, e Antonio de Sousa e Oliveira, em remuneração dos serviços de seu fallecido pae o Conselheiro Saturnino de Sousa e Oliveira, percebendo a dita Mercê unicamente até a idade de vinte cinco annos.

Ementa: Approva a Pensão annual de 240$, concedida por Decreto de 16 de Fevereiro de 1850, a Isabel Francisca de Oliveira, em remuneração dos serviços de seu filho Zacharias Francisco Alves da Silva, contando-se-lhe a dita Pensão desde a data do Decreto que conferio.